materia nº 91/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Foné: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº SA DE. DE DE é
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos e alteração de lotes dados
em caução pelo loteamento denominado “Jardim Angelina”, de acordo com as Leis Municipais nº.
1960 de 5 de fevereiro de 2019 e 2.054 de 04 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.”
Considerando o art. 12, VI e art. 46, III da Lei Orgânica do Município de Sales
Oliveira;
Considerando que as obras de infraestrutura do loteamento Angelina estão concluídas;
Considerando que o loteamento não esta encravado, haja vista o acesso provisório,
conforme documento anexo;
Considerando que este acesso provisório se tornará definitivo com a abertura do
prolongamento da Avenida Marginal;
Considerando que não haverá prejuízo ao município, tendo em vista que ainda haverá
lotes caucionados em poder do município para garantir que o acesso definitivo seja devidamente
concluído; , -
Considerando que a substituição dos lotes caucionados não interfere e gera prejuízo ao
município;
Considerando a necessidade de entrega do loteamento Angelina para realização da
ligação de energia publica domiciliar; )
Considerando a importância de viabilizar a construção das pessoas que já adquiriram
lote no local e precisam sair do aluguel;
Dessa forma, contamos copí a comprésrisão dos nobres vereadores e pedimos
aprovação a presente matéria em caráter de árgência.
Atenciosamente,
NERO
Câmara Municipat de Sates Olivi
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CSM
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PROJETO Nº M » DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação dos
logradouros públicos e alteração de lotes
dados em caução pelo loteamento
denominado “Jardim Angelina”, de acordo
com as Leis Municipais nº. 1960 de 5 de
fevereiro de 2019 e 2.054 de 04 de fevereiro
de 2021 e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Os logradouros existente no loteamento “Jardim Angelina”, aprovado
pela Lei nº 1960 de 5 de fevereiro de 2019, passam a ter as seguintes denominações:
RUA 1 - Fernando Pinto de Oliveira Filho
RUA 2 - Valdeci T. Roque
RUA 3 - José Roberto Leone
RUA 4 - Heliete Araujo
RUA 5 - Eurípedes Campanaro
RUA 6 — Uribatan de Souza Dias
Art. 2º. Ficam substituídos os lotes caucionados de que trata o art. 2º, 82º da
Lei Municipal nº. 1960 de 5 de fevereiro de 2019, no que se trata da “Quadra E — Lote 02 ao
12 = 11”, passando o caução para a “Quadra G — Lote 04 a 13”, ficando os Lotes da Quadra E
descaucionados.
Art. 3º. Fica entregue o Loteamento denominado “Jardim Angelina”) por
estarem concluídas as obras de infraestrutura, conforme certidão de diretrizes e exigências da
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira.
provisório.
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Art.5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales/Oliveira, 09 de outubro de 2023.
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