Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 243/2023 - DMA - ptg
Sales Oliveira, 11 de outubro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei anexo, que abre crédito adicional
suplementar e especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
Cuida-se de emenda parlamentar recebida para a aquisição de equipamentos e
material permanente para a APAE, conforme consta da Exposição de Motivos.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
ue o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial
de acordo com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideraçãe
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 5 »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial.
O crédito adiciona! suplementar tem como objetivo reforçar dotação prevista
no orçamento que não esta sendo suficiente, para Equipamentos e Material Permanente
(44.90.52.00) para o Departamento de Assistência Social, para ser utilizado como
contrapartida na execução da emenda do relator nº 202181000789 para aquisição de
equipamentos e material permanente par a APAE.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023, para Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00) para o
Departamento de Assistência Social, para ser execução da emenda de relator nº
202181000789 para aquisição de equipamentos e material permanente par a APAE.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos 1 e II
disciplinam a presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será com recursos
provenientes de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
conforme saldo em conta bancárie e anulação total e/ou parcial de dotações.
Contando com a comprzensão dos
presente matéria em caráter de urgência.
es vereadores, pedimos aprovação a
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI AI » DE DE OUTUBRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e
suplementar e da outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Miunicipai de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e
suplementar na importância de R$ 199.937,93 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e
trinta e sete reais e noventa e três centavos), nas seguintes dotações:
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Ficha:
(65 uso uncongerns cus iruialiaai a eeviosa cal iva co dida VUEVAOAENHE EEN SHERA o aea emo aeee R$ 9.937,93
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção e Administração e Coordenação da Assist. Social
44.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha:
SDS qi nois arco coroa aaa CUSTA ERA Ee cos Consta aja sta rea aU CE R$ 190.000,00
08.244.0005.2077.0000 — Bloco do Gestão do SUAS
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS — Exercício Anterior
Suplementação (' )....immeemeeeeereeer rr res emeemeeaeeeerrriri R$ 199.937,93
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,
conforme saldo em contas bancárias em 31 de dezembro de 2022, no valor de R$ 190.000,00
(Cento e noventa mil reais), referente a repasse da Emenda de Relator do FNAS nº
202181000789, e o valor de R$ 9.937,93 (nove mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa
e três centavos) por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 39......... tree rerereeena aa eare aerea
04.122.0002.2005.0000 — Administração ue Precatórios e RPVs
44.90.52.00 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
Suplementação ( - )............
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficia!: www.salesoliveira.sp.gov.br
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de D
iretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
; Sales Oliveira, 10 de outubro de 2023.
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