Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 244/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 11 de outubro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei anexo, que abre crédito adicional especial
no Orçamento vigente e dá outras providências.
Cuida-se de emenda parlamentar recebida para a aquisição de equipamentos e
material permanente para a APAE, conforme consta da Exposição de Motivos.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
ue o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial
de acordo com os arts. 129, I, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
Was
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PROJETO DE LEINº | | »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2023, para Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00) para o
Departamento de Assistência Social, para ser execução da emenda de relator nº
202142000005 para aquisição de equipamentos e material permanente par a APAE.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior
conforme saldo em conta bancária.
Contando com a compreensão dos
presente matéria em caráter de urgência.
vereadores, pedimos aprovação a
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº ad »DE * DE OUTUBRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 21.858,58 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e
oito centavos), na seguinte dotação:
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 526
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS -— Exercício
R$ 21.858,58
Anterior
Suplementação ( + ), -R$ 21.858,58
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior, conforme saldo em contas bancárias em 31 de dezembro de 2022, no valor de
R$ 21.858,58 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos),
referente a repasse da Emenda de Relator do FNAS nº 202142000005.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em , stia publicação.
Sales Oliveira, 10 de outubro de 2023.
HW GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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