Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 259/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 1º de novembro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei anexo, que Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O objetivo do Projeto é reforçar dotação orçamentária para a realização de
festividades natalinas.
Demais informações seguem declinadas na Exposição de Motivos do Projeto de
Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideráção.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEINº /0$, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotações previstas
no orçamento de 2023 que não está sendo suficiente para o Outros Serviços de Terceiros PJ e
PF para setor de Cultura, Educação, Saúde e Administração. Nas fichas ora suplementas são
empenhados estagiários, pró-labore dos policiais militares e despesas com as festividades
natalinas.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações.
Na oportunidade, renovo a Vossa E xcelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreçó e distihta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº / OS, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 352.900,00 (trezentos e cinquenta e dois e novecentos reais), nas seguintes
dotações:
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 125
12.361.0007.2023.0000 — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental —
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 - TESOURO
R$ 20.000,00
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 248....sc.er como cepssasa Fa SESI AaE ANTES asa caEanEn ga nao sai negjrajes ep srt aire osiveenad R$ 15.000,00
10.301.0019.2051.0000 — Manutenção da atenção básica de saúde — 15%
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 — TESOURO
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Picha: 340 xanas sessao sai cat aitriegae sabio ij ira fo ileal oiro avi io E RATO R$ 207.900,00
04.122.0003.2009.0000 - Manutenção do setor Administrativo, Pessoal e Recursos Humanos
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE USO E CONSUMO
01 —- TESOURO
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 34 L.ssaos suas namo mams axar asras no casiea aaa areadana sento genes eeenowese eee vere emamo R$ 38.000,00
04.122.0003.2009.0000 - Manutenção do setor Administrativo, Pessoal e Recursos Humanos
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 — TESOURO
02.14.01 - DIFUSÃO CULTURAL
[ICH a: (425 O O o na e eo fon ain in apo San aa
13.392.0013.2041.0000 - Manutenção do setor de Difusão Cultural
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE USO E CONSUMO
01 —- TESOURO
Ficha: 6 ii reriio NBS 3.000,00
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
13.392.0013.2041.0000 - Manutenção do setor de Difusão Cultural
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
01 — TESOURO
FiChARAD comusame nro mrealadueao Goes aoRERAan E caae Qunaa na a duro Eua gate nao p ojeriaão R$ 60.000,00
13.392.0013.2041.0000 - Manutenção do setor de Difusão Cultural
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Suplementação (+ ). ceree++++ R$ 352.900,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.04.05 - FUNDEB
Ficha: 163. asas ssa apegar ces seres cxonagaraço seas iumeos auês Eounentiaanr ag aeneasmpme a R$ (109.900,00)
12.361.0009.2032.0000 — Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fighas 256 cs pass isas csatesaçead nerreegenno numa im comem apmemenanam . “R$ (100.000,00)
10.301.0019.2053.000N - Manutenção da Atenção Básica - Federal
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
02.10.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha: 286...........iic iii tiieeeeeeeeee eee aeea eae reree rare erereei R$ (143.000,00)
10.304.0020.2057.0000 - Manutenção da Vigilância Sanitária — 15%
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 - TEOURO
Suplementação (= Jucaossaaamassinadaaaasosrsasiassamssaads céus csrinervevem- RB (35290000)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em publicação.
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