materia nº 108/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 261/2023 — DMA - ptg = h
Sales Oliveira, 06 de novembro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Encaminho a V. Exa. os Projetos de Lei anexos, conforme se segue:
a. Projeto de Lei que versa sobre autorização ao Poder Executivo para ajustar
convênios e termos aditivos com os valores constantes na Lei Municipal nº. 2.315/23:;
b. Projeto de Lei que abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e
dá outras providências.
Informações e justificativas seguem declinadas na Exposição de Motivos do
Projeto de Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito portunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GoDOY GRATON
EITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº os, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a autorização para o poder executivo ajustar convênios
e termos aditivos a Lei Municipal nº 2315 de 05 de outubro de 2023.
O presente projeto de lei versa sobre autorizar o poder executivo a repassar ou
a modilicar os recursos das dotações dos convênios com a Sociedade Beneficente Iiospitaiar
Santa Rita para os recursos aprovados na Lei Municipal nº 2315 de 05 de outubro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e di inta consideração.
Atenciosamente,
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“Gala
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PROJETO DE LEI Nº ENA » DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a
repassar os valores previstos na
Lei Municipal nº 2315 de 05 de
outubro de 2023 para a SBHSR.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPOE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o na
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada a firmar
convênios, termos de colaboração ou fomento, bem como aditar ou modificar os já firmados,
para repassar os valores previstos na Lei Municipal nº 2.315 de 05 de outubro de 2023 para a
Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita - SBHSR — CNPJ nº 56.626.195/0001-34,
valores das seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 523,.ess eso povosisiasa coss ins sennhescoue corar eauro dl ERA SUAS EU ada savana R$ 1.708.579,47
10.302.0019.2055.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - Exercício Anterior
EICha:! SA eee El CNES SO Vo aca ini it EO Da Ee colo R$ 180.000,00
10.302.0019.2055.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
44.50.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
95 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS - Exercício Anterio! ”
Suplementação (+)... eee rei R$ 1.888.579,47 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias abertas por meio da Lei Municipal nº 2.315 de 05 de Outubro de 2023.
Art. 3º. Os repasses financeiros as Entidades deverão observar a Lei Federal
13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais legislação vigente que trata sobre termos /de
colaboração ou fomento e sobre convênios. ú
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evidenciar o recebimento e aplicação do referido recurso, de forma distinta dos demais,
respeitando as Normas Brasileiras de Contabilidade e demais legislações em vigor.
3 2º - fica o repasse condicionado ao cumprimento das exigências do artigo
anterior e das normas vigentes, sem qualquer exceção.
Art. 5º. Fica alteradas ou revogadas qualquer disposição em contrário a
presente lei.
Art. 6º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 05 de outubro de 2023.
Sales Oliveira, 1º de novembro de 2023.
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