Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 281/2023 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 17 de novembro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto «e Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei que “dispõe sobre afetação de área de
2.078,77m? para fazer a interligação da Rua José Vilela Nunes Sobrinho entre as Ruas Major
Manoel Azevedo de Souza e João Tizziotti e dá outras providências”.
As razões da propositura seguem declinadas na Exposição de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de eievada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Tora: (163 3852-0200 — Site Oficial: + à entacnliveira Sb.20V Di
Tonc: (10) 50)2-UzUv — Die Uriciár. «SalesOliveiira.Sp.g0v.vi
PROJETO DE LEI Nº y y , DE DE DE .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores O
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre: afetação de uma área de 2.078,77m? para fazer a
interligação da Rua José Vilela Nunes Sobrinho entre as ruas Major Manoel Azevedo de
Souza e João Vizziotti e dá outras providências”.
Considerando que o local já é utilizado por pedestres, ciclistas e motociclista
sem qualquer sinalização e sem à infraestrutura necessária,
Considerando que a abertura da via proporcionará uma menor vulnerabilidade
e oferecerá maior segurança aos transeuntes do local,
Considerando que a abertura da via não irá onerar os cofres públicos,
Considerando que a via irá interligar os bairros Jardim Paraíso e Jardim Mario
Piloto ao Centro, sendo essa, à principal via para quem pretende ir para Orlândia ou dali
voltar,
Contando com a compreensão“dos hobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência. á
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº MÁ , DE 14 DE NOVEMBRODE 2023
“Dispõe sobre: afetação de uma área de
2.078,77m? para fazer a interligação da Rua
Tosé Vilela Nunes Sobrinho entre ae ras Maior
Manoel Azevedo de Souza e João Tizziotti ”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art.1º. Fica o poder Público Municipal autorizado a afetar as áreas recebidas
em doação, através de escritura pública, totalizando 2.078,77m? (dois mil e setenta e oito
metros quadrados e setenta e sete decimetros quadrados), sendo 387,32 m?, 415,63m? e
1.275,82 provenientes respectivamente das matriculas 14.018, 14.019 e 13.776 com todas as
benfeitorias a serem implantadas conforme termo de compromisso firmado pelos proprietários.
à saber; José Mario Simpronio e Tizziotti Imobiliária LTDA.
Art. 2º. A área acima descrita fica denominada como Rua José Vilela Nunes ]
Sobrinho, sendo o trecho entre as ruas Major Manocl Azevedo de Souza c João Tizziotti contorme i
Escritura Pública de Doação lavrada pelo do Cartório de Sales Oliveira, assim descrita: E
I - área de 1.275,82m? esta no livro nº112, paginas 219/223, lavrada em
17/10/2023;
II - área de 387,32m? esta no livro nº1 12, paginas 230/234, lavrada em 19/10/2023;
WI - área de 415,63m? esta no livro nº112, paginas 235/240, lavrada em
19/10/2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
ata de sua publicação, revogadas as
Sales Oliveira, 14 de Novembro de 2023.
FÁ
refeito Municipal
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