materia nº 113/2023

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP |
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Sales Oliveira, 17 de novembro de 2023.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Encamminho à V. Exa. os Prujeius de Lei ubGixo relacionados:
a) Abertura no Orçamento vigente de crédito adicional suplementar e dá outras
providências, visando reforçar dotações orçamentárias para a aquisição de material de
consumo;
b) Abertura no Orçamento vigente de crédito adicional suplementar e especial e
dá outras providências, visando reforçar dotações orçamentárias para efetuar repasse à Casa do
Vovô Salense.
As razões da propositura seguem declinadas na Exposição de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº M 3 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
senhorita Presidente,
Senhores Ver:
Encaminho à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores O
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotações previstas
no orçamento de 2023 que não estão sendo suficientes para material de consumo €
equipamentos e material permanente, para diversos setores.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1 disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exeelê ncia e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço distinta consideração.
Atenciosamente
FÁBIO G9
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PROJETO DE LEI Nº À 15: DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
«Abre no Orçamento vigente
crédito adicional suplementar e dá
outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e
especial na importância de R$ 161.174,00 (cento e sessenta e um mil, cento e setenta e quatro
reais), nas seguintes dotações:
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Picha: 130... eee reeeeemreeeeererneeeeneemen re nerenoresentnenenaecenatntoo R$ 50.000,00
12.361.0007.2024.0000 — Manutenção dos Recursos do QMSE - Ens. Fundamental
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Ficha: 137.....ceesseseeeesenserereecceeeanenenso ..... R$ 80.000,00
12.361.0007.2026.0000 — Manutenção dos Recursos do Ens. Fundamental - Estadual
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS
02.09.01 - MEIO AMBIENTE
Ficha: 235......cceremeneneerenererenceenennnanennneneereo
18.541.0018.2050.0000 — Manutenção do Setor de Meio
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
01 - TESOURO
R$ 5.000,00
Ambiente
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 318.
04 oo. O — Manutenc setor Administranivi
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01 - TESOURO
02.13.01 — SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 414.......ecceeecceeerereteceroneerorecenomnenenerencanoanecennerenarenaneennaateacecÃo
15.452.0015.2045.0000 — Manutenção do Setor de Praças, Parques e Jardins
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01 —- TESOURO
Suplementação ( + Diceucoosesasa
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Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.04.05 - FUNDEB
R$ (161.174,00)
Ficha: 163......ccceeeeerererecercorerecerenennerenenaneeaees
12.361.0009.2032.0000 — Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental
2.1:90.1 1.00 - VENCIMENTOS E VANTA FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS — VINCULADOS
Suplementação ( - ) rr RS (LO1.1/4,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em 48 data de sua publicação.
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