materia nº 65/2023

Pedido de Informação n. 65/2023



Considerando, que no ano de 2022 realizei em conjunto com os Vereadores Alessandro de Sousa, Claudia Helena Ferreira Paganini, Luizinho e Natália Fernanda Martins, a Emenda Impositiva n. 03/2022 ao Orçamento Municipal para o Ano de 2023, destinando bens e melhorias para alguns logradouros públicos no Município;



Considerando, que a referida Emenda Impositiva previa a instalação de climatização/ar condicionados no Salão de Festas do Centro de Lazer do Trabalhador Salense “Ângelo Turim” e a reforma/manutenção da quadra de bocha do Centro de Lazer do Trabalhador Salense “Ângelo Turim”;



Considerando, que conforme expressa previsão legal a Emenda Impositiva deve ser executada dentro do Ano de 2023; e sendo que estamos praticamente no final do mês de novembro de 2023, e até o momento o Senhor Prefeito Municipal ainda não executou as solicitações da Emenda Impositiva n. 03/2022, o que leva a crer que a mesma não será cumprida como determina a Lei;



Considerando, que as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de dar respaldo para que essa Casa de Leis tome as medidas legais cabíveis contra o chefe do Poder Executivo, ante o possível descumprimento da aludida Emenda Impositiva;



Considerando, por fim, também com intuito de conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, realizo o seguinte pedido de Informação:



Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informação:



1 – A Emenda Impositiva n. 03/2022 foi integralmente cumprida e executada? Caso a resposta seja positiva, favor descrever detalhadamente, anexando inclusive documentos de comprovação.



2 – Caso a resposta ao item anterior seja totalmente e/ou parcialmente negativa, favor informar o motivo pelo qual a Emenda Impositiva n. 03/2022 ainda não foi cumprida e executada?



3 – Tendo em vista a obrigatoriedade de execução da Emenda Impositiva n. 03/2022 dentro do Ano de 2023, existe previsão para cumprimento da mesma? Em qual data?



Sales Oliveira/SP, 17 de Novembro de 2023.











Gabriel Sinfrônio

Vereador