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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 03/2023
De 17 de Novembro de 2023.
“Dispõe sobre alteração do Inciso III do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira/SP.”
Os Vereadores (as) abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais propõem o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso III do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira conforme segue:
Onde se lia:
“ Art. 17- Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:
...
...
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;”
Leia-se:
“ Art. 17- Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:
I-...
II-...
III- deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo, por nojo, gala, licença por doença comprovada, ou missão por esta autorizada, ou ainda, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito Municipal, por escrito e mediante recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada a ampla defesa, em ambos os casos;”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 17 de Novembro de 2023.
Alan F. dos Santos Alessandro de Sousa Claudia H. F. Paganini
Vereador Vereador Vereadora
Gabriel Sinfrônio Luiz R. Sampronio Resende Marta C. V. Dornellas
Vereador Vereador Vereadora
Natanael W. C. da Silva Natália Fernanda Martins Thiago A. C. de Oliveira
Vereador Vereadora Vereador
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