materia nº 23/2021

PROJETO DE LEI Nº 23/2021

de 26 de Abril de 2.021.





“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, O PROGRAMA DE RAÇÃO PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”





O Senhor Natanael Willians Campanaro da Silva, vereador junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Sales Oliveira, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, que possuem animais, assistidas ou não, por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.



Art. 2º - Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente, organizar e estruturar o Banco de Ração fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.



Art. 3º- Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco de Ração.



Art. 4º- São finalidades do Banco de Ração:

I - proceder à coleta recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e prazos de validade adequados, provenientes de:

a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados á produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;

b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal resguardada a aplicação das normas legais;

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

d) doações obtidas por projetos de patrocínio.



II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada para:

a) protetores independentes, ONGs constituídas, animais abandonados;



§ 1º- As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar o número de animais atendidos com as doações do programa.

§ 2º- Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei o Programa Banco de Ração do Município de Sales Oliveira, poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.

§ 3º- Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.



Art. 5º- Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.





Art. 6º- Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.



Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.



Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sales Oliveira/SP, 26 de Abril de 2.021.





Natanael Willians Campanaro da Silva

Vereador



























Justificativa



Segue à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei que “Institui no Município de Sales Oliveira, O Programa de Ração para Animais”, visando minimizar a problemática em torno do abandono de animais nas ruas do Município  e a conseqüente proliferação decorrente do abandono e da ausência de políticas públicas.

Não obstante o problema seja complexo e de difícil solução, certo é que o número de animais, principalmente cães e gatos, que circulam pelas ruas do município, em situação de abandono, é crescente.

Nesse contexto, não podemos ignorar o importante trabalho das ONGS de proteção aos animais, tanto as formalmente  constituídas quanto as que não são, merecendo destaque também o trabalho de bem-estar animal promovido por particulares, que resgatam animais em situação de rua.  

Não podemos ignorar ainda que as ONGs e pessoas físicas  que resgatam os animais em situação de rua, não contam com o apoio do poder Público no sentido de compra de ração, por impedimentos legais.

O que percebemos, todavia, é que as ONGs e pessoas físicas que por amor absoluto e irrestrito  aos animais promovem o resgate desses animais  abandonados, na maioria das vezes não contam com qualquer  recurso ou ajuda  financeira para a manutenção dos animais, não sendo raro nos depararmos nas redes sociais com campanhas  de arrecadação de ração para prover a subsistência  dos animais  resgatados e colocados em lares temporários até a adoção.

A par da necessidade  do Município de realizar uma campanha intensiva  para conscientizar a população sobre a guarda responsável, as organizações não governamentais e os protetores independentes  é que vêm arcando com a manutenção dos animais resgatados, desde alimentação até castração, até a adoção definitiva.

Nada mais justo do que criar um banco municipal de ração para animais, com vistas a receber doações que serão repassadas às ONGs, protetores independentes e famílias  ou pessoas físicas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que possuem animais.

O presente projeto de lei representará não só um avanço da proteção animal, mas também um forte incentivo e reconhecimento do relevante serviço social e ambiental prestados pelas ONGs e protetores independentes, devendo ser  merecedores de todo o apoio por parte dos Poderes Executivos e Legislativo.

Nesse sentido, o estabelecimento formal da possibilidade de recebimento e repasse de rações pela Prefeitura Municipal  facilitará a disponibilização de alimentos para animais  que enfrentam fome e miséria, contribuindo para a manutenção  e destinação adequadas de maior número de animais pelos segmentos  envolvidos na proteção animal, fomentando cada vez a adoção responsável.

Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores apoio integral para aprovação da matéria. 

 

Sales Oliveira, 26 de Abril de 2.021.







Natanael Willians Campanaro da Silva

Vereador