materia nº 120/2023

Nº 2.433
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Protocolo - Em
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 420 » DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação em encaminhar a V. Exa. para apreciação de vós e dos
Nobres Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de Sales de Oliveira/SP, o incluso projeto
de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional que especifica e da outras providencias.
Trata-se de projeto que visa a abertura de créditos adicional especial no
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, de modo a possibilitar a
realização da EI 03/2021 que destina recursos para a Entidade APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais.
Os recursos para cobertura dos respectivos créditos, advirão do superávit
financeiro apurado no encerramento do exercício anterior, nos termos do artigo 43, $1º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Por ser de extrema urgência, requeremos seja o incluso projeto de lei apreciado
e votado nos prazos da legislação em vigor, sob regime de urgência regimental.
Sem mais para o momento, aproveito %
elevada estima e distinta consideração.
sejo para renovar protestos de
Atenciosamente,
FÁBIO Gon
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº 129 » DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, um crédito adicional especial no valor total de até R$ 92.666,66 (noventa e dois mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na seguinte dotação:
02 03 01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
535 08.2440005.2068.0000 Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social 92.666,66
4450.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 0 98 00
9 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-exercícios anteriores
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Artigo 2º - O valor do crédito compreendido no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anterior,
no valor de R$ 92.666,66 (noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
seis centavos), nos termos do art. 43, $1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder no que couber, as adequações necessárias nos anexos da Lei nº. 2.087
de 17 de agosto de 2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e.da Lei nº. 2.214 de 20 de outubro
de 2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2023.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na dátá de sua publicação.
Sales Oliveira, 15 de dezembro de 2023.
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