Na HUL
Câmara Municipal de S:
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN? 424 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação em encaminhar a V. Exa. o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a desafetar imóveis urbanos, com posterior doação das áreas à Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá outras providências.
Esta propositura representa mais uma etapa para a concretização de um dos
muitos objetivos deste governo, que é conceder moradia aos mais necessitados, dando-lhes
dignidade para amparar suas famílias.
O objetivo da propositura é simples: desafetar áreas institucionais do Município
para que, nelas, sejam construídas unidades habitacionais da CDHU. Tudo isto em
conformidade com os ditames da Constituição do Estado de São Paulo e jurisprudencia do
Supremo Tribunal Federal.
Considerando a urgência dos mais necessitados pela efetivação de um direito
fundamental, que é o de moradia digna, solicito que esta propositura seja votada em regime de
urgência especial, obedecendo-se aos trâmites dispostos no art. 130, Ido Regimento Interno.
Assim, nos termos do art. 116 do Regimento Interno, solicita-se a realização de
Sessão Extraordinária, para a apreciação da propositura, obedecendo-se aos trâmites
explicitados no mesmo artigo.
Sem mais para o momento, aproveito 9 ensejo para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
15 isoi ig ;
pondo
! Disponível em https://www.al.sp.gov.br/ne
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PROJETO Nº Q ay DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar
imóveis urbanos, com posterior doação das
áreas à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover à desafetação das
seguintes áreas:
I- “Área Institucional 01” do loteamento Jardim Boa Vista, com 4.333,01 m? -
Matrícula nº. 14.819;
HW - “Área Institucional 02” do loteamento Jardim Boa Vista, com 777,96m? -
Matrícula nº. 14.820;
HI - “Área institucional 04” do loteamento Jardim Boa Vista, com 1.768,63m? -
Matrícula nº. 14.821;
IV - “Área Institucional” do loteamento Jardim Aurora I, com 2.293,81m? -
Matrícula nº. 11.257.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, os
imóveis pertencentes ao Município de Sales Oliveira e situados em Sales Oliveira, Comarca de
Nuporanga, especificados no art. 1º. desta Lei.
Parágrafo único. Os lotes apresentam as seguintes descrições e memorial
descritivo:
1- ÁREA INSTITUCIONAL 01, situada na cidade de Sales Oliveira, Comarca
de Nuporanga, Estado de São Paulo, localizada na Quadra C do Loteamento "Jardim Boa
Vista", de forma irregular, com frente para a RUA ALTINO BRAGUETO, contendo
4.333,01m?, tem as seguintes medidas e confrontações: segue por 114,87 metros no
alinhamento da Rua Altino Bragueto, até atingir a linha curva com desenvolvimento de 21,29
metros € raio de 7,50 metros, na confluência da Rua Altino Bragueto com a Avenida Leda
Ronchini Dantas Fabrini e Rua Prof. Benedita Calixto, dai segue pelo alinhamento da Rua Prof.
Benedita Calixto por 119,88 metros até atingir a linha curva com desenvolvimento de 16,86/
metros e raio de 9,00 metros na confluência da Rua Prof. Benedita Calixto com a i
Scalianti; dai segue pelo alinhamento da Rua Jair Scalianti por 32,77 metros até atingirta link
curva com desenvolvimento de 14,13 metros e raio de 9,00 metros, na confluência da Rka 4
Scalianti com a Rua Altino Bragueto, onde teve início e finda esta descrição. Cadastrado
municipalidade sob nº 01.01.3160119.001. Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL Dk
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
SALES OLIVEIRA, entidade de Direito Público, CNPJ n.º46.756.029/0001-07, com sede na
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n, Centro, em Sales Oliveira/SP. Título Aquisitivo:
Matricula 9068 de 10.09.2012.
Il - ÁREA INSTITUCIONAL 02, situada na cidade de Sales Oliveira, Comarca
de Nuporanga, Estado de São Paulo, localizada na Quadra I do Loteamento "Jardim Boa Vista",
de forma irregular, com frente para a RUA BENEDITA PAVANELO MANTOVANI,
contendo 777,96m?, tem as seguintes medidas e confrontações: inicia-se em um ponto de frente
para a Rua Benedita Pavanelo Mantovani e a linha de divisa com o Sistema de Lazer 01; daí
segue pelo alinhamento da Rua Benedita Pavanelo Mantovani, por 30,04 metros, até atingir a
linha curva com desenvolvimento de 10,62 metros e raio de 6,00 metros, na confluência da Rua
Benedita Pavanelo Mantovani com a Rua Prof. Nadir Sanchez Artuzo; daí segue pelo
alinhamento da Rua Prof. Nadir Sanchez Artuzo por 9,39 metros, até atingir a linha curva com
desenvolvimento de 14,14 metros e raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Prof. Nadir
Sanchez Artuzo com a Rua Antonio Balugoli, daí segue pelo alinhamento da Rua Antonio
Balugoli por 27,63 metros; dat vira a esquerda e segue por 18,34 metros confrontando com O
Sistema de Lazer 01 deste empreendimento; até atingir o alinhamento da Rua Benedita
Pavanelo Mantovani, onde teve início e finda esta descrição. Cadastrado na municipalidade sob
nº 01.01.322.0102.001. Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA,
entidade de Direito Público, CNPJ 246.756.029/0001-07, com sede na Praça Domingos
Tavares Barradas, s/n, Centro, em Sales Oliveira/SP. Título Aquisitivo: Matricula 9068 de
10.09.2012.
HI - ÁREA INSTITUCIONAL 04, situada na cidade de Sales Oliveira, Comarca
de Nuporanga, Estado de São Paulo, localizada na Quadra R do Loteamento "Jardim Boa
Vista", de forma irregular, com frente para a RUA BENEDITA PAVANELO MANTOVANI,
contendo 1.768,63mº, tem as seguintes medidas e confrontações: segue por 42,85 metros no
alinhamento da Rua Benedita Pavanelo Mantovani, até atingir a linha curva com
desenvolvimento de 11,65 metros e raio de 6,00 metros, na confluência da Rua Benedita
Pavanelo Mantovani com a Rua Itamar Scarpelini; daí segue pelo alinhamento da Rua Itamar
Scarpelini por 24,03 metros até atingir a linha curva com desenvolvimento de 12,59 metros e
raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Itamar Scarpelini com a Rua Antonio Balugoli; daí
segue pelo alinhamento da Rua Antonio Balugoli por 34,35 metros até atingir a linha curva
com desenvolvimento de 14,14 metros e raio de 9,00 metros, na confluência da Rua Antonio
Balugoli com a Rua Prof. Nadir Sanchez Artuzo, daí segue pelo alinhamento da Rua Prof.
Nadir Sanchez Calixto por 11,76 metros até atingir a linha curva com desenvolvimento de
12,35 metros e raio de 9,00 metros na confluência da Rua Prof. Nadir Sanchez Artugo com a
Rua Benedita Pavanelo Mantovani onde teve início e finda esta descrição. Cadastrado na
municipalidade sob nº 01.01.331.0024.001. Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL D
SALES OLIVEIRA, entidade de Direito Público, CNPJ n.º46.756.029/0001-07, com Sede
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n, Centro, em Sales Oliveira/SP. Título Aquisitiv
Matricula 9068 de 10.09.2012.
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
IV — ÁREA INSTITUCIONAL — Loteamento Jardim Aurora I- Situado na
cidade de Sales Oliveira, Comarca de Nuporanga, Estado de São Paulo, uma área de terras,
localizado na quadra formada pelas Ruas 01, 06 e 05, com a seguinte descrição: tem início em
um ponto localizado na Rua 01, distante 41,28 metros do início da curva que forma esquina
com a Rua 18; daí segue em direção aos fundos, numa distância de 20,00 metros confrontando
com o lote 01 da quadra E; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 42,20 metros,
confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da quadra E; daí deflete à direita e segue numa
distância de 105,36 metros, confrontando com a Rua 06; daí deflete a direita e segue sem curva
numa distância de 5,31 metros com raio de 2,00 metros confrontando com as Ruas 06 e 05; daí
segue em uma reta numa distância de 86,30 metros, confrontando com a Rua 05; daí segue em
curva numa distância de 10,69 metros, com raio de 9,00 metros, confrontando com as Ruas 05
e 01, encerrando uma área de 2.293,81 metros quadrados. Cadastro na Municipalidade sob nº
01.01.999.800.001, em virtude de sua localização no perímetro urbano conforme Lei Municipal
nº 1706/2003 (anteriormente pertencente a zona rural, cadastrada no Incra em maior porção sob
nº 613.096.001.465-3. Mod. Rural 20,0456, número Mod. Rural 2,19 Mod Fiscal 16,000, N.
Módulo Fiscal 2,8100, F.M.P. 3,000 e NIRF 0.778441-4, com área de 45,1000 has).
Proprietária: MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno,
CNPJ n.º46.756.029/0001-07, com sede e Prefeitura na Praça Domingos Tavares Barradas, s/n,
Centro, em Sales Oliveira/SP. Título Aquisitivo: R.1-9069 de 03/07/2015.
Art. 3º. As áreas objeto da doação têm como destinação exclusiva a implantação
pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU
do projeto habitacional denominado “Conjunto Habitacional Sales Oliveira E”, de interesse
social.
$1º. O projeto “Conjunto Habitacional Sales Oliveira E”, referido no caput deste
artigo atenderá demanda dirigida, de acordo com as normas constantes do Convênio firmado
entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU e o Município de Sales Oliveira.
$2º. A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, salvo se for
dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei, caso em que os terrenos retornarão ao
patrimônio do Município.
|)
a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos antts ou ap Qs
a Escritura de Doação, especialmente no tocante às certidões negativas de débito, - CND
expedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Receita Federal, Pasep e Certidão kl
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para efeito do respectivo registro.
Art. 5º. Ficam isentos dos tributos municipais todos os serviços, bens móveis é
imóveis integrantes do Conjunto Habitacional a ser implantado na área objeto da doação aqui
tratada, enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Art. 6º. Fica dispensada da licitação, nos termos da parte final do inciso I do art.
17, alíneas "d" e "f" da Lei Federal nº 8.666/93 por se tratar de entidade de outra esfera de
governo e atender a programa habitacional de interesse social.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de dezembro de 2023.
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