materia nº 24/2021

PROJETO DE LEI Nº 24/2021

de 26 de Abril de 2.021.





“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.582/2010 DE 17/06/2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E COMBATE CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS.”





O Senhor Natanael Willians Campanaro da Silva, vereador junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.582/2010 de 17/06/2010, conforme segue: 

“Art 1º -...

§1º - Fica instituído o Dia Municipal de proteção e combate aos maus tratos de animais, a ser comemorado no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano.

§ 2º  Compete ao Executivo Municipal, por força da presente lei, promover anualmente, a Semana destinada à promoção de atividades de conscientização social quanto à preservação e combate aos maus tratos a animais, domesticados ou não, a ser comemorada no município na semana que antecede ao dia 04 (quatro) de outubro. 

§3º- Entende-se por proteção e combate aos maus tratos de animais o conjunto de ações destinadas a promover o respeito à vida e a à integridade física e psíquica dos animais, visando o seu bem estar.

§4º-   O presente texto normativo, jamais poderá servir de pretexto para qualquer tipo de admoestação ou intolerância ao direito à interação lícita entre cidadãos e animais, nos domínios públicos municipais, seja em atividades culturais, esportivas ou laborativas.”



Art. 2º - Permanecem os demais artigos da Lei Municipal nº 1.582/2010 de 17/06/2010, inalterados.



Art. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sales Oliveira/SP, 26 de Abril de 2.021.





Natanael Willians Campanaro da Silva

Vereador

































Justificativa



Esta proposta de alteração a Lei Municipal nº 1.582/2010 de 17/06/2010, tem  como objetivo fixar o dia municipal de proteção e combate de maus tratos de animais e  a semana em que serão realizadas as atividades de conscientização de proteção e combate de maus tratos aos animais, uma vez que, a Lei não previa as datas, deixando a cargo do Executivo Municipal.

É de conhecimento de todos que o cuidado com os animais esta ligado diretamente a saúde pública, estudos mostram que em grandes centros urbanos no Brasil, existe um cão para cada 05 habitantes- aproximadamente 10% deles em estado de abandono. Estes animais padecem de fome, frio, doenças, acidentes e uma série de outras crueldades, tudo porque alguém não cumpriu sua parte.

Muita coisa já mudou, mas ainda vivemos em cenário de carências, entre elas, a falta de informações. Por isso, a justificativa desta alteração a Lei existente,  para que haja um dia próprio e uma semana destinada a conscientização fixada, porque mesmo havendo a Lei nunca houve tal tipo de eventos em nossa cidade.

Diante dos fatos e da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis.



Sales Oliveira, 26 de Abril de 2.021.







Natanael Willians Campanaro da Silva

Vereador