Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº S , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhorita Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de V. Exas. o presente Projeto de Lei, que altera a re-
dação do Anexo II da Lei Municipal nº. 2.212/2022 e dá outras providências.
O objetivo do presente projeto é modificar as atribuições da Função de Confi-
ança denominada “Coordenador da Vigilância Sanitária”, para Médio ou Técnico Completo.
Visa-se com a medida à possibilidade de designar servidores do quadro perma-
nente de pessoal que se enquadrem no requisito mencionado e possam contribuir com o Mu-
nicípio nas mesmas proporções.
Os valores de salários e gratificações seguem corrigidos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Sales Oliveira, 01 de fevereiro de 2024.
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PROJETO DE LEI NºQS , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera a redação do Anexo II da
Lei Municipal nº. 2.212/2022 e dá
outras providências”.
FABIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica a redação do Anexo II da Lei Municipal nº. 2.212/2022 alterada,
passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações constantes do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 01 de fevereiro de 2024.
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ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO, QUANTIDADES, REQUISITOS DE NOMEAÇÃO E REFERÊNCIA
SALARIAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DEPARTAMENTOS E SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
OUVIDORIA
E : Requisito de Função
Denominação Quantidade Nomeação Gratificada
Salário
Efetivo +
R$1.620,00
de
Gratificação
Ensino Superior
01 Completo —
Função de
Confiança
Ouvidor Geral
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Requisito de Referência
Nomeação Salarial
Ensino Superior
Completo em
Direito,
Diretor de Planejamento 01 Administração, R$5.940,00
Contabilidade,
Gestão Pública ou
Economia
Denominação Quantidade
GABINETE DO PREFEITO
Requisito de Referência
Denominação Quantidade Nomeação Salarial
Ensino Superior
Completo em
. Direito,
Chefe de Gabinete 01 Administração, R$5.940,00
Contabilidade ou
Gestão Pública
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Requisito de
Denominação Quantidade Nomeação
Ensino Superior
Completo em
01 Jornalismo,
Publicidade e
Propaganda ou
Marketing
Assessor de Imprensa
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DIRETORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Denominação
Quantidade
Requisito de
Nomeação
Referência
Salarial
Diretor de Assuntos Jurídicos
01
Ensino Superior
Completo em
Direito, com
registro na Ordem
dos Advogados do
Brasil, com 03
anos de atividade
jurídica
R$5.940,00
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Denominação
Quantidade
Requisito de
Nomeação
Referência
Salarial
Diretor de Administração
E
01
Ensino Superior
Completo em
Direito,
Administração,
Contabilidade ou
Gestão Pública
R$5.940,00
Diretor de Administração Adjunto
01
Ensino Superior
Completo
R$3.780,00
DIRETORIA DE FINANÇAS
Denominação
Quantidade
Requisito de
Nomeação
Referência
Salarial
Diretor de Finanças
01
Ensino Superior
Completo em
Direito,
Administração,
Contabilidade,
Gestão Pública ou
Economia
R$5.940,00
Diretor de Finanças Adjunto
01
Ensino Superior
Completo
R$3.780,00
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO E C
ONTROLE PATRIMONIAL
Denominação
Quantidade
Requisito de
Nomeação
Referênci
Salaria
Diretor de Abastecimento e
Controle Patrimonial
01
Ensino Superior
Completo em
Direito,
Administração,
Contabilidade ou
Gestão Pública
Diretor de Abastecimento e
01
Ensino Superior
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Controle Patrimonial Adjunto
Completo
COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO
Denominação - Requisito de Função
á Quantidade Nomeação Gratificada
i RAS Salário
Coordenador de A! a Efetivo +
oordena
or de Almoxarifado 01 Função de R$1 Do
ed Gratificação
COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
a A Requisito de Função
Denominação Quantidade Nomeação Gratificada
Ensino Superior se,
Coordenador de Gestão de 01 Completo — R$1.620,00
Contratos Função de . de '
nana Gratificação
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a E Requisito de Referência
Denominação Quantidade Nomeação Salarial
Ensino Superior
Diretor de Assistência Social 01 Completo em R$5.940,00
Serviço Social
Diretor de Assistência Social “Ensino Superior
Adjunto 01 Completo R$3.780,00
COORDENADORIA DO CRAS
de SA 5 Requisito de Função
Denominação Quantidade Nomeação Gratificada
. . Salário
Ensino Superior Efetivo +
Coordenador do CRAS 01 Rumprio R$1.620,00
oordenador do Função de ra ;
Confiança Gratificação
DIRETORIA DE SAÚDE
Denominação Quantidade ini - de Ro DRT O
Ensino Superior
em Completo em
Diretor de Saúde 01 Ro R$5.940
Administração,
Contabilidade,
Gestão Pública,
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as,
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Recursos
Humanos, Serviço
Social, Medicina,
Odontologia,
Psicologia,
Nutrição,
Fisioterapia,
Enfermagem,
Fonoaudiologia.
Ensino Superior
Diret Ú j
iretor de Saúde Adjunto 01 Completo R$3.780,00
COORDENADORIA DA ATENÇÃO BÁSICA
5 a . Requisito de Função
Denominação Quantidade Nomeação Gratificada
. nn Salário
Coordenador da Atenção Básica 01 Função de R$1 620,00
Soniiança Gratificação
COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
' z a Requisito de Função
Denominação | Quantidade Nomeação Gratificada
Ensino Médio ou Salário
é RE PoE Efetivo +
Coordenador da Vigilância Técnico Completo
A 01 = R$1.620,00
Sanitária — Função de dê
Confiança Gratificação
COORDENADORIA DE TRANSPORTE SANITÁRIO
E a A Requisito de Função
Denominação Quantidade Nomeação Eraiificada
Ensino Médio epi
Efetivo +
Coordenador de Transporte 01 Completo — R$1.620,00 /
Sanitário Função de pda
Confiança Gratificaçã
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
E E : Requisito de Reforêngi
Denominação Quantidade Nomeação
Ensino Superior
Diretor de Educação 01 Completo em R$
Pedagogia
Ensino Superior
Diretor de Educação Adjunto 01 Completo em R$3.780,0
Pedagogia
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COORDENADORIA PEDAGÓGICA
Denominação Quantidade Requisito de Função
Nomeação | Gratificada
Ensino Superior Salário
Completo em Efetivo +
Coordenador Pedagógico 01 Pedagogia— R$1.620,00
Função de de
Confiança Gratificação
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
o ã : Requisito de Função
D
enominação Quantidade Nomeação Gratificada
Ensino Superior Salário
na E Completo em Efetivo +
Coordenador de Administração 01 Pedagogia — R$1.620,00
Escolar »
Função de de
Confiança Gratificação
DIRETORIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
Requisito de Referência
Denominação Quantidade Nomeação Salarial
Ensino Superior
Completo em
Direito,
Diretor de Transporte e Logística 01 Administração, R$5.940,00
Contabilidade,
Gestão Pública ou
Logística
Diretor de Transporte e Logística Ensino Superior
Adjunto 01 Completo R$3.780,00
DIRETORIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Requisito de Referência
Denominação Quantidade Nomeação Salarial
Ensino Superior
Completo em
Engenharia Civil,
Arquitetura ou
Urbanismo, com
inssrição no
Conselho de
Classe
equivalente
Diretor de Obras, Infraestrutura e 01
Urbanismo
Diretor de Obras, Infraestrutura e 01 Ensino Superior
Urbanismo Adjunto Completo
COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
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Denominação
Quantidade
Requisito de
Nomeação
Função
Gratificada
Coordenador
Urbanos e Rurais
de Serviços
01
Ensino Médio
Completo —
Função de
Confiança
Salário
Efetivo +
R$1.620,00
de
Gratificação
SETOR DE CULTURA
Denominação
Quantidade
Requisito de
Nomeação
Referência
Salarial
Chefe de Cultura
01
Ensino Superior
Completo
R$4.320,00
SETOR DE ESPORTE
E LAZER
Denominação
Quantidade
Requisito de
Nomeação
Referência
Salarial
Chefe do Setor de Esporte e
Lazer
01
Ensino Superior
Completo em
Educação Física,
com registro no
Conselho
Regional de
Educação Física
ou profissionais
provisionados
pelo Conselho
Regional de
Educação Física
R$4.320,00
SETOR DE TURISMO
Denominação
Quantidade
Requisito de
Nomeação
Referência
Salarial
Chefe do Setor de Turismo
01
Ensino Superior
Completo
R$4.320,00
SETOR DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Denominação
Quantidade
Requisito de
Nomeação
Chefe do Setor de Meio Ambiente
e Agricultura
01
Ensino Superior
Completo em
Biologia,
Zootecnia ou
Engenharia
Ambiental
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
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—
/
Ra a Requisito de Referência
Denominação Quantidade | | Nomeação Salarial
Chefe do Setor de Segurança Ensino Superior
Pública e Defesa Civil id Completo pd sao O
SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
ara e E Requisito de Referênci
Denominação Quantidade pn cação Salarial
Chefe do Setor de Saneamento 01 Ensino Técnico Rá 4.320,0
Básico Completo I
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