materia nº 25/2021

PROJETO DE LEI Nº 25/2021

de 30 de Abril de 2.021.





“TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”





O Senhor Luiz Roberto Sampronio Resende, vereador junto à Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º- Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas no Sales Oliveira será obrigado a prestar socorro.

Art. 2º- O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista ou ciclista infrator.

Art. 3º- A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.

Art. 4º- O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.

Art. 5º- Fica autorizado o Município de Balneário Camboriú a promover convênios com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.

Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Parágrafo Único:  Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:

I – valor de referência da multa;



II – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e

III – formas e prazos para recurso administrativo;

Art. 7º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão cobertas com os recursos provenientes de arrecadação das multas aplicadas, conforme previsto Artigo 2º.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sales Oliveira/SP, 30 de Abril de 2.021.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador

































Justificativa



Prezados parlamentares,



O presente projeto de lei,  tem por objetivo inibir que os motoristas, motociclistas e ciclistas, que eventualmente atropelarem animais nas vias do município, deixem de prestar socorro aos animais.

Dessa forma, ao analisar projeto semelhante do município do Rio de Janeiro - RJ, verificou-se ser uma idéia muito interessante para que se implante em Sales Oliveira - SP.

A Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna como bem integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). Ao incluir a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito ambiental e sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes Ambientais.

Além disso, a Constituição da República atribuiu expressamente que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos I e II). Tal compreensão é inspirada no dever que se impõe ao Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal.

Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam abusos e atrocidades a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é perceptível que a prerrogativa municipal deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes reservadas à União e aos Estados para legislar a cerca de matéria ambiental.

O caráter suplementar dessa competência legislativa municipal envolve, portanto, a possibilidade de preencher lacunas, tendo em vista as peculiaridades locais, disciplinando o que não estiver regulado de forma explícita nas leis federais ou estaduais, sempre em harmonia com estes diplomas normativos.

Nesse aspecto, deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge matéria ambiental e diretamente de “interesse local”, visto que o socorro e os gastos para tratamento dos animais atropelados também recaem sobre o poder público municipal.

Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar. Além de reafirmar o direito a proteção da vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município de Sales Oliveira, e ainda, garantir a prestação do socorro.

Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida, em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.

Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.



Sales Oliveira, 30 de Abril de 2.021.





Luiz Roberto Sampronio Resende

Vereador