Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 016/2024 — DMA — pig — A
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anexos, que versam
sobre os assuntos declinados nas Exposições de Motivo.
Os créditos adicionais suplementares e especiais, por serem assuntos que estão
ligados diretamente à continuicade do serviço público e, tendo este assunto caráter de Princípio
Constitucional corolário do Princípio da Eficiência (art. 37, caput da Constituição Federal),
solicito a votação dos mesmos em regime de urgência especial, obedecendo-se aos trâmites
dispostos no art. 130, | «o Regimento interno, em sessão ordinária próxima.
Sendo o que havia para o momento. aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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2. : al por Fabio Godoy
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PROJETO DE LEI Nº Ss , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual aos servidores públicos
municipais de Sales Oliveira.
O reajuste será concedido em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento), com base no IPCA! acumulado no mês de Dezembro/2023, cumprindo-se, assim o art.
49 da Lei Complementar nº. 001/2023.
O percentual será estendido aos aposentados e pensionistas, e aos valores
constantes do Anexo II da Lei Municipal nº. 2.212/22, Anexo IV da Lei Complementar nº.
04/2022 e Anexo II, Tabela Única da Lei Complementar nº. 001/2023.
Esperando poder contar com a atenta análise e consequente aprovação do presente
Projeto de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Salés Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
FÁBI di
* Informação disponível no site: https:// [7 ao.php
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PROJETO DE LEI Nº 8, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder revisão geral anual aos
vencimentos aos servidores públicos
municipais e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos
vencimentos dos servidores públicos do Município de Sales Oliveira no percentual de 4,62%
(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024.
$1º. A Revisão de que trata o caput deste artigo estende-se aos proventos e pensões
dos aposentados e pensionistas que fazem jus à paridade com os servidores ativos.
82º. A Revisão incidirá sobre os valores constantes do Anexo II da Lei Municipal
nº. 2.212/22, Anexo IV da Lei Complementar nº. 04/2022 e Anexo II, Tabela Única da Lei
Complementar nº. 001/2023.
83º. A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei não incide sobre a remuneração
dos Conselheiros Tutelares, que será alterada por Lei própria.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor'na data/de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024 e revogando-se a es em contrário.
Sales Oliveira/SP, 16 de fevereirode 2024.
Píefeito Municipal
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Recomposição salarial de parte da inflação do período de Janeiro à Dezembro de 2023,
baseado no IPCA (4,62%), para aproximadamente 417 (quatrocentos e dezessete reais)
servidores efetivos e comissionados.
II - PREMISSAS
A recomposição salarial se faz necessária, visando recompor a perda do poder
aquisitivo dos servidores públicos, no período em questão. O objetivo é também estimular os
servidores públicos, visando a melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados à
população.
Estima-se que o evento de recomposição salarial terá impacto direito na vida de
aproximadamente 1.251 (um mil, duzentos e cinquenta e um) pessoas.
II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Gastos anuais do evento:
Va ) evento ” “+
Verba ER al 2024 2025 <A 2026
2027
mensal ir d& 484 e ;
R$ 6203376] RS 82691008[ R$ 865.113,33) RS 905081,ST|R$ 946.896,33
Ruas R$ 208L6]RS 29434794] R$ 30794681] R$ 322.17395| R$ 337.058,39
RS 112125802] R$ 1.173.060,14] R$ 1.227.255,52
84.115,38]
R$ 1.283.954,73) /
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2024 o período de janeiro à
dezembro com encargos inclusos, inclusive 13º salário e 1/3 de férias proporcionais, corrigido
|
pela inflação de 4,62%.
A Memória de Cálculo para 2025 a 2027, foi utilizado o período de |janeito a
de 4,62% ano a ano.
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Exercícios
Especific À “
2024 2025** | 20268 2027**
1 - Deficit Financeiro do Exercício Anterio 1.150.284, esa R$ 383.505,01 EEE
2 Receita Corrente ET Prevista R$ 7.014.235,42] 75.341.293,10] R$ 78.822.060,84]
71.247.340,43] R$ 74.957.788,09] R$ 78.822.060,84
1.173.060,14] R$ 1.227.255,52] R$ 1.283.954,73
IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
*Balanço Patrimonial do exercício de 225 Xerc [a 2026 e 2027 foram estimados.
**Foi utilizada a mesma previsão de 2024 ilizeda pelo à nflação de 4,62 ano q ano. »
*+%a redução do Déficit Financeiro foi projetada em 33,55% é a ano.
V — IMPACTO NO INDICE DE PESSOAL
Ã
33016.607,32 [R$ 34.541974,58 | R$
720143542 [R$ 7531293 10/RS 78.
E
nie read
R$ 36.615.868.44 | R$ /| 38.307.52457 )
51,30%
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* Foram considerados os valores 2023
** Previsto para 2024 na LOA.
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*++a Previsão de 2025 a 2027 foi corrigido ano a ano pela inflação de 4,62%.
V- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira — SP declaro
que com a aprovação do projeto de lei recomposição salarial, o município terá suficiente
dotação, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e
financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
acima.
Declaro ainda que nos casos de incompatibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão
adequados, e nos casos de insuficiência de saldo de dotação serão suplementados se
necessários.
Sales Oliveira, SP, 16 de fevereiro de 2024.