Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 016/2024 - DMA — pis 2
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP '
€
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anexos, que versam
sobre os assuntos declinados nas Exposições de Motivo.
Os créditos adicionais suplementares e especiais, por serem assuntos que estão
ligados diretamente à continuidade do serviço público e, tendo este assunto caráter de Princípio
Constitucional corolário do Princípio da Eficiência (art. 37, caput da Constituição Federal),
solicito a votação dos mesmos em regime de urgência especial, obedecendo-se aos trâmites
dispostos no art. 130, 1 do Regimento Interno, em sessão ordinária próxima.
“Sendo o que havia para o momento. aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
E Assinado de forma
Falsio Godoy digital por Fabio Godoy
Graton Dados: 20240216
A 16:09:18 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEINº O » DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que concede reajuste à remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Sales Oliveira.
O Projeto tem o objetivo de reajustar o valor pago aos Conselheiros Tutelares,
como reconhecimento da relevância dos serviços prestados ao Município de Sales Oliveira.
O cálculo foi efetuado igualando os subsídios dos Conselheiros ao salário mínimo
municipal e aplicando-se o índice inflacionário de 4,62%, resultante do IPCA acumulado em
Dezembro/2023!.
Esperando poder contar com a atenta análise e consequente aprovação do presente
Projeto de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sales Ofiveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
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PROJETO DE LEI Nº o3 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder reajuste aos subsídios dos
Conselheiros Tutelares do Município
de Sales Oliveira e dá outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste aos subsídios dos
Conselheiros Tutelares do Município de Sales Oliveira, ficando fixado o valor mensal de
R$1.868,33 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na datá de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024 e revogando-se as di késes em éontrário.
FÁBIO
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Recomposição salarial de parte da inflação do período de Janeiro à Dezembro de 2023,
baseado no IPCA (4,62%), para aproximadamente 417 (quatrocentos € dezessete reais)
servidores efetivos e comissionados.
II - PREMISSAS
A recomposição salarial se faz necessária, visando recompor a perda do poder
aquisitivo dos servidores públicos, no período em questão. O objetivo é também estimular os
servidores públicos, visando a melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados à
população.
Estima-se que o evento de recomposição salarial terá impacto direito na vida de
aproximadamente 1.251 (um mil, duzentos e cinquenta e um) pessoas.
Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Gastos anuais do evento:
Valor do evento
Verba » 2025 2026 2027
mensal
R$ 6203376] RS 82691008] RS 865.113,33) R$ 905.081,57] R$ 946.896,33
R$ 22.081,62] R$ 294.347,94] R$ 307.946,81] R$ 322.173,95] R$ 337.058,39
R$ 1.173.060,14 R$ 1.227.255,52] R$ 1.283.954,7
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2024 o período de janeiro a
dezembro com encargos inclusos, inclusive 13º salário e 1/3 de férias proporcionais, orrigido
pela inflação de 4,62%. f
A Memória de Calculo para 2025 a 2027, foi utilizado o período de jangiro a
dezembro com encargos inclusos, inclusive 13º salário e 1/3 de férias, corrigido pela inflação
de 4,62% ano a ano.
Prefeiturs Municipal de Sales Oliveira — SP
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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ora 4! IRA Pxercio
Especificação a
2026 2027**
24
*
2 - Receita Corrente Liquida Prevista
ispon'” oeira ( 3 E ! 74957:788,09] R$ 7882206084]
1.227.255,52
1O — FINANCEIRO
's 26 e 2027 torant estimados.
ão de ciualizada p' uleção de 4,62 ano a ano.
*+%a redução do Déficit Financeiro foi projetada em 33,3.,% à cada ano
V — IMPACTO NO INDICE DE PESSOAL
Exercícios
202
R$ 34.541,974,58 | R$ 36.137.813,80
R$ 7201423542] R$ 75341,293,10 [R$ 78.822.060,84]
45,85%) 45,859
48,601
36.615.868,44 [R$ 38.307.521/57
51,30% SIGO
4%]
R$ 40.684.298,27
* Foram considerados os vaiores 2023
** Previsto para 2024 na LOA.
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F ) - Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PJ: 46. 756. 029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
**+a Previsão de 2025 a 2027 foi corrigido ano a ano nela inflação de 4,62%.
V- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira — SP declaro
que com à aprovação do projeto de le: recomposição salarial, o município terá suficiente
dotação. firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e
financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
acima.
Declaro ainda que nos casos de incompatibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão
adequados, c nos casos qc insuiicência de saldo de dotação serão suplementados se
necessários.
gira, SP, 16 de fevereiro de 2024.