Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061 .245.116
Oficio nº. 016/2024 - DMA = pie É)
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anexos, que versam
sobre os assuntos declinados nas Exposições de Motivo.
Os créditos adicionais suplementares e especiais, por serem assuntos que estão
ligados diretamente à continuidade do serviço público e, tendo este assunto caráter de Princípio
Constitucional corolário do Princípio da Eficiência (art. 37, caput da Constituição Federal),
solicito a votação dos mesmos em regime de urgência “especial, obedecendo-se aos trâmites
dispostos no art. 130, 1 do Regimento Iriterno, em sessão ordinária próxima.
“Sendo o que havia para o momento. aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
bee a Assinado de forma
Fabio Godoy digital por Fabio Godoy
Graton “Dados 20240216
“JS 160948-0300'
FÁBIO GOoDOY GRATON
PrerEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº | | , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores O
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adiciona! especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.90.39), de fonte de recurso Federal, para o
Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 30.000,00 para Reforma do Prédio da
Assistência Social do município.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do saldo
bancário na conta 34988-7 em 31.! 22023 no valor de R$ 70.981,85, nos termos do art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei nº 4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
A Dados: 2024.02.16
Graton 15:53:36 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº UR DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação:
02.03.01 — Administra é Coordenação da Assistência Social
Ficha: 391........seseteescrrreeermereararearerearerearo coercasenceneneaserearerensencasesassarenenenso
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS — Exercícios Anteriores
Suplementação (+)... cereeeeeeeseeseemrmmmmemmmereteeeemaeereseseeseemmmemo R$ 30.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes do saldo bancário na conta 24988-7 em 31.12.2023 no valor de R$ 30.000,00, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso 1 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
es Assinado de forma digital
Fabio Godoy por Fabio Godoy Graton
Dados: 2024.02.16
Graton 15:53:50 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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