Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16)'3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 016/2024 - DMA —pig - O
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anexos, que versam
sobre os assuntos declinados nas Exposições de Motivo.
Os créditos adicionais suplementares e especiais, por serem assuntos que estão
ligados diretamente à continuidade do serviço público e, tendo este assunto caráter de Princípio
Constitucional corolário do Princípio da Eficiência (art. 37, caput da Constituição Federal),
solicito a votação dos mesmos em regime de urgência especial, obedecendo-se aos trâmites
dispostos no art. 130, I do Regimento Interno, em sessão ordinária próxima.
“Sendo o que havia para o momento. aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Ê Fabio Godoy digital por Fabio Godoy
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Graton * “Dados: 2024.0216
JS 160948-0300'
Fágio GoDO
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PROJETO DE LEI Nº ez , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de Obras
e Instalações (4.4.90.51), de fonte de recurso Federal, para o Departamento de Esporte, no valor de
R$ 238.750,00, para reforma de complexo esportivo no Centro de Lazer do Trabalhador na cidade
de Sales Oliveira — SP.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do Contrato de
Repasse nº 917454/2021/MCIDADA NIA/CAIXA no valor de R$ 238.750,00, nos termos do art.
43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente.
Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma
Fabio Godoy disita por Fabio Godoy
Graton
Graton Dadlôs: 202402.16
15:50:15 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE 1177 nº 19, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), na
seguinte dotação:
02.05.01 — Desport
Ficha: 386 R$ 238.750,00
27.812.0014.1012.0000 — Construção, Ampliação e Reforma de Centros Esportivos
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
Suplementação (+ )..........cereceeereeereeereerreerreerrserrerareeareerreertees R$ 238.750,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes do Contrato de Repasse nº 917454/2021/MCIDADANIA/CAIXA no valor de
R$ 238.750,00, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
mtas Par Assinado de forma digital
radio Gocoy. por Fabio Godoy Graton
Graton TESOo OS0O
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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