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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira-sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
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Oficio nº. 016/2024 - DMA —pte - É
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anexos, que versam
sobre os assuntos declinados nas Exposições de Motivo.
Os créditos adicionais suplementares é especiais, por serem assuntos que estão
ligados diretamente à continuidade do serviço público e, tendo este assunto caráter de Princípio
Constitucional corolário do Princípio da Eficiência (art. 37, caput da Constituição Federal),
solicito a votação dos mesmos em regime de urgê ja especial, obedecendo-se aos trâmites
dispostos no art. 130, 1 do Regimento Iriterno, em sessão ordinária próxima.
“Sendo o que havia para o momento. aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima é distinta consideração.
Atenciosamente,
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N tg U a 1 CE a Assinado deforma.
e Fabio Sodoy. igital por Fabio Godoy
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PROJETO DE LEI Nº já) , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.50.39), de fonte de recurso Federal, para o
Departamento de Assistência Social, no valor de R$ 300.000,00 que serão repassados as
Entidades: a) Apae de Sales Oliveira — SP — R$ 200.000,00 e b) Casa do Vovô Salense —
R$ 100.000,00, ambas da Emenda Parlamentar 42000003 do Deputado Ricardo Silva.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do saldo
bancário na conta 45530-0 em 31.12.2023 no valor de R$ 300.000,00, nos termos do art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei nº 4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência,
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma
Fabio Godoy. digital por Fabio
- Godoy Graton
Graton Dados: 2024.02.16
15:47:51 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LET Nº 12. DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação:
02.03.01 — Administra e Coordenação da Assistência Social
Ficha: 390.. PESOS RIR NRP IND PRO RR RD RR TV
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS
3.3.50.39.00 —- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS -— Exercícios Anteriores
Suplementação (+ )...........cesrermeeeeeserreerereensernesernserrererseersoreseresenscerssenss arvensennsenrssensod R$ 300.000,00
cereeseeere +++. R$ 300.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes do saldo bancário na conta 45530-0 em 31.12.2023 no valor de R$ 300.000,00, nos
termos do art. 43, $ 1º, inciso 1 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital
Fa bio Godoy por Fabio Godoy Graton
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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