Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
“Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16)3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Bad
Ofício nº. 016/2024 — DMA — pis -. À ; E
Sales Oliveira, 16 de fevereiro de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anexos, que versam
sobre os assuntos declinados nas Exposições de Motivo.
Os créditos adicionais suplementares e especiais, por serem assuntos que estão
ligados diretamente à continuidade do serviço público e, tendo este assunto caráter de Princípio
Constitucional corolário do Princípio da Eficiência (art. 37, caput da Constituição Federal),
solicito a votação dos mesmos em regime de urgência especial, obedecendo-se aos trâmites
dispostos no art. 130, Í do Regimento irterno, em sessão ordinária próxima.
“Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Ends porão || Assinado de forma
Fabio Godoy) diaital vor Fabio Godoy
É “Graton
Graton * “Dados:202402.16
7 160918-0300'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº o » DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de Obras
e Instalações (44.90.51.00), de fonte de recursos estadual, para o Departamento de Obras e
Engenharia, no valor de R$ 500.000,00, para dar continuidade no Convênio Estadual nº
103773/2023, com o objeto de Recape de diversas ruas do município de Sales Oliveira/SP.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação do Convênio nº 103773/2023, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do
Estado de São Paulo, no valor de R$ 500.000,00, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº
4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
hi Assinado de forma
Fa Dio digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2724.02.16
Graton 15:31:40 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº t6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação:
02.07.01 — Setor de Obras Públicas
LER E RE R$ 500.000,00
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Suplementação ( +) R$ 500.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio nº 103.773/2023, da Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Estado de São Paulo, no valor de R$ 500.000,00, oriundo da Emenda
Parlamentar Estadual nº 2023.075.50968, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sales Oliveira/SP, 16 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma
Fabio Godoy digital por Fabio
Godoy Graton
Graton Dados: 2024.02.16
15:31:55 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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