Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 025/2024 — DMA -— ptg Pá,
Sales Oliveira, 01 de março de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anexo, que versam
sobre o assunto declinados nas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
| Assinado de forma
Fabio digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2024.03.01 VOA
Graton 11:2802-0300 h) = A UA Q
FÁBIO GODOY GRATON Câmara Municipal de Sales Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL TED aa 4
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PROJETO DE LEI Nº 2 | » DE 01 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação não prevista de
Material de Consumo (33.90.30.00) e de Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00) de
recurso federal transferido pelo FNDE para o Departamento de Educação, para fomento a
matriculas em redes e sistemas de ensino de Escola de Tempo Integral (Lei Federal
nº14.640/2023).
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 01 de março de 2024.
i Assinado de forma
Fa bio digital por Fabio
Godoy Gouioy Graton
Dados: 2024.03.01
Graton 11:05:48 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 2 (, DE 01 DE MARÇO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 122.147,20 (cento e vinte e dois mil, cento e quarenta e sete reais e vinte
centavos), nas seguintes dotações:
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 392... mermseeerrereeesseesieremesessrrrrieaseeererrrtesse mestre R$ 36.747,20
12.361.0007.2025.0000 — Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental Federal
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Ficha: 393... iris rererimeeiees eira R$ 85.400,00
12.361.0007.2025.0000 — Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental Federal
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Suplementação (+ ). erre R$ 122.147,20
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 122.147,20 (cento e vinte e dois mil,
cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), transferidos pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, para atendimento da Lei Federal nº 14.640/2023, para
fomento de matrículas em redes e sistemas de ensino de Escola de Tempo Integral.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 01 de março de 2024.
Assinado de forma
Fabio Godoy digita por Fabio Godoy
raton
Graton Dados: 2024.03.01
11:06:08 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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