“Prefeitura Municipal de Sales Oliveira +5P NE
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP: 14.660:000.
Fone: (16) 3852-0200 — Site'Oficial: www Salesóliveira.sp.gov.br p "q
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061 -245.116 :
Ofício nº. 025/2024 - DMA - ptg | 8
Sales Oliveira, 01 de março de 2024. no
À Exma. Srta. ;
NATALIA FERNANDA MARTINS ; : vs
Presidente À a rd So mei:
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP . '
Ref.: Encaminha Projetos deLei.,
Excelentíssima Senhorita, ; Era CM yrtr Tuta
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Sirvo-me do presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anéxo, que versam
sobre o assunto declinados nas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
i |, Assinado de f
Fabio Camarote”
Godoy — /'GodoyGraton
“Dados; 2024.03.01 O 148
Graton -” t1:2802-0300' A) - 24%
FÁBIO GODOY GRATON | “Câmara Municipal de Sales Oliveira
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº E) do, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotações orçamentárias de
Material de Consumo (33.90.30.00), Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (33.90.39.00),
Equipamento e Material Permanente (44.90.52.00) e Obras e Instalações (44.90.51.00), de fonte
de recurso federal, para o Departamento de Educação com recurso da Quota Mensal do Salário
Educação de exercícios anteriores, no valor de R$ 650.000,00.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do saldo em
conta bancária, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 650.000,00,
sendo:
Banco e Agência Conta Corrente | Valor - R$
CEF, 2083-4 672009-6 R$ 650.000,00
Total R$ 650.000,00
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 01 de março de 2024.
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2024.03.01
Graton 11:17:24 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº dd, DE 01 DE MARÇO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações:
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 394 exsenosreensonegamoecaniss se R$ 150/000,00
12.361.0007.2024.0000 — Manutenção dos Recursos do QMSE — Ensino Fundamental
33.90.30.00 — Material de Consumo
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - exercícios anterior
Ficha: 395... ieeerereereeeereereereneeneaeeas eeeaereereereaeerereerea eee reeeeeaeense se eerenaneos R$ 25.000,00
12.361.0007.2024.0000 — Manutenção dos Recursos do QMSE — Ensino Fundamental
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS — exercícios anterior
Eicha: 396 ssstmatiasistiisairasiirsaso esmas snssasrasooiinsaerasoammasac nave san asccentiremmerensotreseenassennsernseneeser ROB 10:000:00
12.361.0007.2024.0000 — Manutenção dos Recursos do QMSE — Ensino Fundamental
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - exercícios anterior
Ficha: 397. R$ 65.000,00
12.361.0007.1006. — Const., Ampliação e Reforma de Escolas do Ens. Fundamental
44.90.51.00 — Obras e Instalações
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - exercícios anterior
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Picha:/398ssesssasiseicanseseseatesasidinm nisi stisittooinsenssrsseio sensenseesonsvinseoseasenscnssnsensese aaa R$ 90.000,00
12.365.0008.2028.0000 — Manutenção dos Recursos do QMSE — Ensino Infantil
33.90.30.00 — Material de Consumo
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - exercícios anterior
Ficha: 399.
12.365.0008. À — Manutenção dos Recursos do QMSE — Ensino Infantil
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - exercícios anterior
R$ 300.000,00
«R$ 10.000,00
utenção dos Recursos do Q — Ensino Infanti
li Material Permanente
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS -— exercícios anterior
Suplementação ( + )......sscssecensensesesresensesenseeasensesestostosasoas cosa ese nsea serves cases sesesvases ss vssasva R$ 650.000,00
Fabio Godoy
Graton
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior no valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), será coberto com recursos provenientes da Quota Municipal do
Salário Educação de exercícios anteriores, conforme saldo em conta bancária:
Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$
CEF, 2083-4 672009-6 R$ 650.000,00
Total R$ 650.000,00
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 01 de março de 2024.
i Assinado de forma
Fabio digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2024.03.01
Graton 11:17:55 -03100'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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