materia nº 23/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: Www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46:756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.1 16
Ofício nº. 025/2024 — DMA - ptg Õ
Sales Oliveira, 01 dé março de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anexo, que versam
sobre o assunto declinados nas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Graton . “1 11:28:02 -0300' A) "2.46 tê:
FÁBIO GODOY GRATON Câmara Municipal de Sales Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura M unicipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEINº o 2 » DE 01 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação prevista no
orçamento de 2024 que não está sendo suficiente para o departamento de educação de outros
serviços de terceiros pessoa jurídica (33.90.39.00) de recursos próprios.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso | disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 01 de março de 2024.
Assinado de forma
i digital por Fabio
Fabio Godoy Godoy Graton
Graton Dados; 2024.03.01
11:24:45 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº 28 DE 01 DE MARÇO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte dotação:
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Ficha: 134........... e rirersersariseeesereereniiereretrettaaeseeer reis «R$ 160.000,00
33.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
01 - TESOURO
Suplementação ( + Dreamstime ceras R$ 160.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 108 R$ (160.000,00)
31.90.11.00 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS — PESSOA CIVIL
01 - TESOURO
Suplementação ( - ) ceeevereroo... R$ (160.000,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º, Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 01 de março de 2024.
Assinado de forma
Fabio Godoy, digital por Fabio
Godoy Graton
Graton Sucos; 2024,03,01
11:24:58 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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