Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: Www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 —IE:.597.061.245.1 16
Ofício nº. 025/2024 — DMA - ptg | )
Sales Oliveira, 01 de março de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do Presente encaminhar-lhe os Projetos de Lei anexo, que versam
sobre o assunto declinados nas Exposições de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Graton . Tagaiozsoso! ) A HéR
FÁBIO GoDoy GRATON . Câmara Municipal de Sales Oliveira ,
PREFEITO MUNICIPAL - Em Pi ERA]
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PROJETO DE LEI Nº o y » DE 01 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação orçamentária de
Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00), de fonte de recursos estadual, para o
Departamento de Saúde, no valor de R$ 150.000,00, para aquisição de equipamentos e material
permanente, conforme demanda 20228S03583 da Secretaria Estadual de Saúde.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de parte saldo
da conta bancária, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de
R$ 150.000,00, sendo:
Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$
B. Brasil, 6713-X 6122-0 R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
i Assinado de forma
Fabio digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2024.03.01
Graton 14:09:10 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Sales Oliveira/SP, 01 de março de 2024.
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PROJETO DE LEI Nº PLA DE 01 DE MARÇO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Saies Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte dotação:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: misses orem R$ 150.000,00
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção da Atenção Básica Estadual
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
92 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS — exercícios anterior
Suplementação ( + ) R$ 150.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), será coberto com recursos provenientes de parte do saldo da conta
bancária abaixo indicada, recurso este oriundo da Secretária Estadual de Saúde, Demanda nº
20228S03583.
Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$
B. Brasil, 6713-X 6122-0 R$ 150.000,00
I— +
Total R$ 150.000,00
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 01 de março de 2024.
Assinado de forma
Fabio Godoy digital por Fabio
Godo;
Graton ,03.01
14:09:24 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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