materia nº 25/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DF LEINº 25, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências 0 Projeto de Lei que altera o
quadro permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é adequar o quadro permanente do
funcionalismo público municipal, em complemento à reforma administrativa promovida neste
âmbito.
Justificamos o aumento de vagas no fato de que o número de fonoaudiólogo para
atender à demanda das redes municipais de saúde e educação, sobretudo após a instituição do
Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), cujo objetivo é conferir atendimento qualificado
para o maior número de pessoas que necessitem de seus serviços.
Com relação ao número de Guardas Civis Municipais, justificamos o aumento de
vagas para atender às demandas da segurança pública e, principalmente, às necessidades do Centro
de Lazer, que há tempos necessita de efetivos serviços de segurança.
No que tange à função de Agente Administrativo, trata-se de necessidade de quase
todos os setores da Prefeitura e cargo da mais alta relevância para a gestão burocrática do
Município.
As atribuições são aquelas constantes na Lei Complementar nº. 001/2023.
Os detalhamentos do cargo constam do art.1º da propositura, em quadro que aqui se
Ensino Superior Completo
em Fonoaudiologia e regis-
tro no CREFONO/SP
Fonoaudiólogo 30 horas R$4.120,98
Guarda él ip 40 horas
nicipal
Agente Adminis- 40 horas
trativo
Certo de poder contar com sua costumeira atenção, reitero meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
R$1.901,99 Ensino Médio Completo
R$2.569,08
Ensino Técnico Completo
|
Sales Oliveira/SP, 04 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DR ho ÚZA DIAS NETO
N ao A Al Prefeito al em-Exercício
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NSÓ, DE 04 DE MARÇO DE 2024
“Cria cargos que compõem o quadro
permanente de servidores públicos
municipais e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos, no quadro permanente de servidores públicos
municipais, conforme detalhamento a seguir:
Ensino Superior Completo
Fonoaudiólogo 30 horas R$4.120,98 em Fonoaudiologia e regis-|
tro no CREFONO/SP
40 horas R$1.901,99 Ensino Médio Completo
Guarda Civil Mu-
nicipal
Agente Adminis-
trativo
40 horas R$2.569,08 Ensino Técnico Completo
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes na Lei Complementar nº.
001/2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 04 de março de 2024.
JOÃO CARLOS DE JZADIAS NETO
Prefeito MunjcipáPém |
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