Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 026/2024 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 04 de março de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar o Projeto de Lei anexos que “dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O objetivo da presente propositura é criar dotação para fazer face à despesa com
a continuidade da obra do Centro de Convivência do Idoso (CCI), que tem por objeto a reforma
e a ampliação daquele prédio.
Assim, devido à necessidade de se conferir continuidade a obra pública já
existente e visando, principalmente, ao interesse dos idosos que usufruem dos serviços
prestados no prédio do CCI, solicito que o Projeto seja tramitado em Sessão
Extraordinária, sob regime de Urgência Especial, de acordo com os arts. 129, 1, 130 e 131
do mesmo Diploma Legal.
Sendo o que havia para O momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS D
SA + PREFEITO,
“Tcâmara Municips
protocoto - EM
ZA DIAS NETO
EM EXERCÍCIO
A» DR SNAVO) Página 1 de 1
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PROJETO DE LEINº QR , DE 04 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente, N
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores O
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação orçamentária de
Obras e instalações (44.90.51.00), de fonte de recursos próprios, para O Centro de Convivência do
Idoso, no valor de R$ 30.046,66, para o 1º termo aditivo ao contrato nº 44/2023, para reforma e
ampliação do Centro de Convivência do Idoso.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a
presente matéria. '
A cobertura do presente crédito adicional especial será com recursos provenientes
de anulação total e/ou parcial de dotações.
Em razão do Princípio da Continuidade do Serviço Público, que possui caráter de
princípio constitucional absoluto, perfeitamenie aplicável ao caso em questão, pois se trata de
continuidade de obra pública que favorece os idosos do Município, solicito que o Projeto seja
tramitado, sob regime de Urgência Especial, de acordo com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo
Diploma Legal.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 04 de março de 2024.
OUZA DIAS NETO
Prefeito ipalem Exercício
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PROJETO DE LEI maq , DE 04 DE MARÇO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CARLOS DE SOUZA DIAS NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 30.046,66 (Trinta mil, quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na
seguinte dotação:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Ficha: AND es ora eras huavaao edirRa aan ira em SUA Aire coma st vma dsmaNios pa enrà R$ 30.046,66
08.244.0002.1017.0000 - Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 — Tesouro
Suplementação (+) amenas eeseereseereeeeeeeeeeeeeenroeeoeeeree R$ 30.046,66
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 183 serreremeeeree ee renenatenenanans
15.451.0016.1010.0000 - Obras e infraestrutura urbana
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 - Tesouro
Suplementação (=) ummeneseeeesseemeeneeneeneotoeeeneereeenooneeeereo R$ (30.046,66)
R$ (30.046,66)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 04 de março de 2024.
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