| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Nº 19/2024 de autoria do Vereador Gabriel Sinfrônio solicitando ao Executivo Municipal o envio do Projeto de Lei do REFIS 2024, para que a população possa parcelar os débitos existentes junto a Prefeitura Municipal. |
| native_id | 873 |
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INDICAÇÃO Nº 19/2024 Considerando que, o REFIS Municipal é um Programa de estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes, instituído por Lei, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, com anistia de multas e juros moratórios decorrentes de créditos, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial. Considerando que, a Prefeitura Municipal não encaminhou até a presente data o Projeto de Lei do REFIS para o ano de 2024, com a finalidade de regularizar os débitos existente ocorridos até o dia 31 de Dezembro de 2.023, Considerando que, venho sendo cobrado por uma grande parcela da população, que espera a criação da referida Lei, para saldar seus débitos junto ao Município com a isenção de multas e juros. INDICO Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, estude a possibilidade de enviar o mais breve o possível o Projeto de Lei do REFIS, para que tão logo possa ser votado por essa Casa de Leis e proporcionar aos munícipes melhores condições de saldar suas dívidas junto a fazenda pública. Melhorando assim a arrecadação que a partir deste mês começa a diminuir. Sales Oliveira, 04 de Março de 2024 Gabriel Sinfrônio Vereador