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Ofício nº. 028/2024 — DMA - ptg Q
Sales Oliveira, 14 de março de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTIN
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
aberturas de créditos adicionais especial e suplementar e dão
O objetivo da presente r À
especificadas nas Exposições de Motivos respectivas. Fi
Sendo o que havia para o momento, aproveite
protestos de elevada estima e distinta consider
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PROJETO DE LEI Nº q 9 , DE 14 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de
Indenizações e Restituições (33.90.93.00), de fonte de recursos estadual, para a Diretoria de
Desporto Comunitário, para restituir o saldo remanescente de R$ 29.509,94 do Convênio nº
00114/2021, Demanda nº 004320 da Secretaria de Esportes do Estado.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes do saldo em
conta bancária, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 29.509,94,
sendo:
Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$
B. Brasil, 6713-X 9130-8 | R$ 29.509,94
Total L R$ 29.509,94
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 14 de março de 2024.
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2024.03.14
Graton 15:10:31 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI NÃ, DE 14 DE MARÇO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 29.509,94 (vinte e nove mil, quinhentos e nove reais e noventa e quatro
centavos), na seguinte dotação:
02.05.01 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Ficha: 415.......eceemeeseesererencerereererenserensarerencesensaeso cererer voe... R$ 29.509,94
27.812.0014.2042.0000 - Manutenção do Setor de Desporto Comunitário
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições
92 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS —
exercícios anterior
Suplementação (+ )......smseeremereereeseeeeeseeemessermrerermesesear ssa renmamss R$ 29.509,94
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior no valor de R$ 29.509,94
(vinte e nove mil, quinhentos e nove reais e noventa e quatro centavos), será coberto com recursos
provenientes de saldo bancário da seguinte conta:
Banco e Agência J Conta Corrente Valor - R$
B. Brasil, 6713-X 9130-8 R$ 29.509,94
Total R$ 29.509,94
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 14 de março de 2024.
Fabio GOdOy fa pibio Godoy ester
Dados: 2024.03.14
Graton 15:10:47 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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