Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
&: Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
g Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 028/2024 — DMA - ptg - O.
Sales Oliveira, 14 de março de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal a :
SALES OLIVEIRA - SP ; é
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei a
aberturas de créditos adicionais especial e suplementar e dão «
O objetivo da presente propositura é criar do
especificadas nas Exposições de Motivos respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a opc é para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta conside
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº a » DE 14 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de
Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00), de fonte de recursos federal, para o
Departamento de Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 52.410,58, para dar continuidade
no Convênio Federal nº 904568/20, cujo objeto é a aquisição de uma retroescavadeira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação do Convênio Federal nº 904568/20 do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 52.410,58, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei
nº 4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 14 de março de 2024.
: Assinado de forma
Fa bio digital por Fabio
God oy Godoy Graton
Dados: 2024.03.14
Graton 15:04:37 -03100'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº) À DE 14 DE MARÇO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 52.410,58 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito
centavos), na seguinte dotação:
02.11.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 414... curso smeicrsserrereeerersseertrasesierremeerreserereesssrenera R$ 52.410,58
20.605.0021.2063.0000 — Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
Suplementação ( + ) R$ 52.410,58
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio Federal nº 904568/20 do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 52.410,58 (cinquenta e dois mil,
quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 14 de março de 2024.
” Assinado de forma
Fabio Godoy digital por Fabio Godoy
Graton
Graton Dados; 2024.02.14
15:04:51 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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