materia nº 30/2024

CNPJ: 46.756. 029/0001-07 — EE: TE. 597. 061.245.116
Ofício nº. 028/2024 — DMA - ptg 9)
Sales Oliveira, 14 de março de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei
aberturas de créditos adicionais especial e suplementar e dã
O objetivo da presente p
Sendo o que havia para o m:
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 9 , DE 14 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação orçamentária
de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (33.90.39.00), de fonte de recursos próprios, para
a Diretoria de Cultura, no valor de R$ 1.630.000,00, para realização da tradicional Festa do Peão
de Boiadeiro de Sales Oliveira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação nos termos do inciso II do $1º e do $3º do art. 41 da Lei Federal Federal nº
4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 14 de março de 2024.
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy / Godoy Graton
Dados: 2024.03.14
Graton 15:00:43 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI nº, DE 14 DE MARÇO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municiral de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.630.000,00 (um milhão seiscentos e trinta mil reais), na seguinte dotação:
02.14.01 - DIFUSÃO CULTURAL
Ficha: 362... ec ...R$ 1.630.000,00
13.392. 0013. anutenção do Setor de Difusão Cultural
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 —- TESOURO
Suplementação (+) essas camsessesesasaliscasssosentona uepeelabaco R$ 1.630.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão seiscentos e
trinta mil reais), nos termos do inciso Il do $ 1º e do $3º, ambos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 14 de março de 2024.
Assinado de forma
Fabio Godoy dlisital por Fabio
Godoy Graton
Graton *. Dados: 2024.03.14
15:00:55 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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