Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barracas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 032/2024 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 18 de março de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ret.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos que abre no
Orçamento vigente o Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Os objetivos do presente Projeto de Lei estão explicitados na Exposição de
Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
Á do GOoDOY GRATON
PEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº , DE 18 DE MARÇO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores O
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (33.90.39.00), no valor de R$ 730.605,55 e
Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00), no valor de R$ 100.000,00, para o
Departamento de Saúde, de fonte de recursos federal, para a compra de equipamentos e material
permanente e manutenção dos serviços de terceiros pessoa jurídica.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de: excesso de
arrecadação, no valor de R$ 408.435,79 referente a incremento ao atendimento de Média e Alta
Complexidade da Saúde; e do saldo em conta bancária, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei
nº 4.320/64, no valor de R$ 422.169,76, sendo:
Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$
CEF, 2083-4 642024-8 R$ 322.169,76
CEF, 2083-4 624025-6 R$ 100.000,00
Total R$ 422.169,76
Contando com a compreensão do
presente matéria em caráter de urgência.
és vereadores, pedimos aprovação a
Atenciosamente,
Áles Oliveira/SP, 18 de março de 2024.
M
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PROJETO DE LEINº. ,DE18 DE MARÇO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 830.605,55 (oitocentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos), nas seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 418 Ar) 408.435,79
10.302.0019.2055.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
Ficha: 408 reseniitonsiniasspue as nave ennoo ns ciáãa crime. R$ 322.169,76
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da enção Básica - Federal
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS — exercícios anterior
Ficha: 419 Elicenecacesenvanhiãd ENEISIFOSASASAN EM 00
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
44.90.52.00 — Equipamentos € Material Permanente
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - exercícios anterior
Suplementação (+) ea serena R$ 830.605,55
ceccereeeereo. R$ 100.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de:
I — Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 408.435,79 (quatrocentos e oito mil,
quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), advindos da emenda parlamentar,
para incremento do MAC (Portaria Gm/MS Nº 2.742, De 26 De Dezembro De 2023).
II - saldo bancário, no valor de R$ 422.169,76 (quatrocentos e vinte e dois mil,
cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), nos termos do inciso I do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, da seguinte conta:
Banco ec Agência Conta Corrente Valor - R$ T
CEF, 2083-4 642024-2 R$ 322.169/76
CEF, 2083-4 624025-6 R$ 100.000,00
Total R$ 422.169/76
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Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 18 de março de 2024.
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