Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, sn — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício 012/2021 - ECM
Sales Oliveira, 03 de maio de 2021.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre abertura no orçamento
vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto em Regime
de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY | Assinado de fomadistai por
GRATON:36139256 Rato
801 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
y
IN:36129256801
2021.05.03 17:01:14
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Câmara Munitcipal de Sales Oliveira
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Página 1 de 1
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PROJETO NA, DE 03 DE MAIO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 300.016,35 (trezentos mil, dezesseis reais e trinta e cinco centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
02.04.03 — Ensino Infantil
Ficha: 448 — 12.365.0008.0092.000 — Manutenção dos Recursos Ens. Infantil - Estadual
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...R$ 13.500,00
92 — Transferências e Convênios Estaduais — exercícios anteriores
02.08.01 — Serviços de Água e Esgoto ,
Ficha: 447 — 17.512.0017.0058.0000 — Manutenção dos Serviços de Agua e Esgoto
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 2.400,00
92 — Transferências e Convênios Estaduais — exercícios anteriores
02.08.01 — Serviços de Água e Esgoto ,
Ficha: 449 — 17.512.0017.0058.0000 — Manutenção dos Serviços de Agua e Esgoto
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 284.116,35
02 — Transferências e Convênios Estaduais
Suplementação ( + )... «R$ 300.016,35
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior, no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) e por excesso de
arrecadação no valor de R$ 284.116,35 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e dezesseis reais
e trinta e cinco centavos) provenientes do Contrato Fehidro nº 135/2021, junto ao Fundo
Estadual de Recursos Hídricos - Fehidro.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sales Oliveira/SP, 03 de maio de 2021.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
- porFABIO GODOY
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256801 pr 17:03:52
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Os créditos adicionais especiais tem como objetivo criar a dotação orçamentária
de Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (33.90.39.00), de fonte de recursos estadual,
para o Setor de Ensino Infantil e Serviços de Água e Esgoto.
A abertura do crédito é necessária para a devolução de saldos residuais não
utilizado do Convênios: 1 - Secretaria de Estado da Educação para Construção da Creche
(Convênio nº 5818-13 - R$ 13.500,00); 2 — Fundo Estadual de Recursos Hidricos para plano
diretor de Macrodenagrem - FEHIDRO (R$ 2.400,00), ambos os convênios foram executados
em períodos anteriores, sendo necessário neste momento apenas a devolução do saldo, para a
regularidade do município junto gestor de convênios estadual do Estado de São Paulo.
Ainda a abertura do crédito junto ao Setor de Água e Esgoto é para dar
prosseguimento ao Contrato Fehidro nº 135/2021 do Fundo Estadual de Recursos Hidrícos
com o objetivo de dar continuidade as ações de combate a perdas substituição de hidrômetros
no sistema de abastecimento, no valor de R$ 284.116,35 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento
e dezesseis reais e trinta e cinco centavos).
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplinam a
presente matéria.
Os presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com recursos
provenientes Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64
(R$ 15.900,00) e art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64 (R$ 284.116,35).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Assinado de forma
é tal FABIO
Atenciosamente, Paio oba? eim
GRATON36139256801 GRATON:361 39256801
Dados: 2021.05.03
165855 0300'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
| 2 a a
Contrato FEHIDRO nº 135/2021.
Por este instrumento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, com sede
em Brasília, Capital Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0001-91, neste ato
devidamente representado por seu representante legal ao final qualificado e assinado,
doravante designado simplesmente Banco do Brasil na qualidade de Agente Financeiro
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, doravante denominado
simplesmente FEHIDRO, instituído nos termos da Lei Estadual nº 7.663 de 30 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei Estadual nº 10.843 de 05 de julho de 2001 e
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.896 de 26 de agosto de 2004, e, de outro
lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, inscrita(o) no CNPJ/MF sob o
nº 46.756.029/0001-07, com sede na PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, SN,
CEP: 14660-000, na cidade de SALES OLIVEIRA - SP, neste ato devidamente
representada por seu representante legal ao final qualificado e assinado, doravante
denominado simplesmente Beneficiária(o), e ainda, na qualidade de órgão gestor do
FEHIDRO, assinando o presente instrumento como Interveniente, o Conselho de
Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, neste ato devidamente
representado por seu representante legal ao final qualificado e assinado, doravante
denominado simplesmente COFEHIDRO, têm entre si justo e acertado o presente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos » FEHIDRO, que se regerá mediante os termos a
seguir enunciados, e as regras vigentes no Manual de Procedimentos Operacionais -
MPO do FEHIDRO, que as partes mutuamente conhecem, aceitam e outorgam e, por si e
seus sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar:
scenes Ra
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto do presente o repasse à(ao) Beneficiária(o) pelo Banco do Brasil de
crédito não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FEHIDRO no valor de até
R$ 284.116,35(DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS
E TRINTA E CINCO CENTAVOS), valor este destinado exclusivamente à finalidade
indicada na Cláusula Terceira do presente.
Parágrafo Único - O valor mencionado no caput está em conformidade com as normas
do COFEHIDRO e atende à priorização e indicação constantes de Deliberação do Comitê
da Bacia Hidrográfica do rio PARDO.
Cláusula Segunda - Dos Recursos
Os recursos do repasse mencionado na Cláusula Primeira são oriundos do Tesouro
Estadual, disponibilizados pela Lei Orçamentária Estadual à Secretaria de Infraestrutura e
Meio Ambiente, repassados ao Banco, para a conta específica do FEHIDRO.
ANO
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2021.
Parágrafo Único - A(o) Beneficiária(o) declara-se ciente de que na eventualidade de o
órgão repassador deixar de conceder os recursos para o presente financiamento este
contrato ficará automaticamente distratado, ou caso haja liberação parcial, o valor deste
instrumento ficará reduzido ao valor efetivamente liberado, independentemente, em
ambos os casos, de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo à(ao)
Beneficiária(o), em tal hipótese, qualquer direito e, consequentemente, qualquer
pretensão de indenização ou de ressarcimento por qualquer dano emergente ou lucro
cessante contra o Banco do Brasil e/ou o órgão repassador dos recursos, pela não
concessão dos recursos.
|]
Cláusula Terceira - Da Destinação dos Recursos
O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à execução do
empreendimento cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO - SINFEHIDRO
sob o código 2020-PARDO-484, denominado PLANO CONTINUADO DE AÇÕES DE
COMBATE A PERDAS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS NO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Cláusula Quarta - Da Contrapartida
A contrapartida da(o) Beneficiária(o) para o empreendimento objeto deste contrato é de
R$ 31.919,65(TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E
CINCO CENTAVOS).
Cláusula Quinta - Do Agente Técnico
A aprovação dos procedimentos adotados pela(o) Beneficiária(o), de terceirização total
ou parcial da execução do empreendimento, bem como o acompanhamento e
comprovação da execução física daquele, serão de responsabilidade do(a) CETESB,
doravante denominada(o) Agente Técnico, designado pela Secretaria Executiva do
COFEHIDRO - SECOFEHIDRO para a presente operação, em conformidade com o
disposto no Decreto nº 48.896/2004 e no MPO do FEHIDRO, o qual poderá ser alterado a
qualquer tempo pela própria SECOFEHIDRO, mediante comunicação via SINFEHIDRO
ao Banco do Brasil e à(ao) Beneficiária(o).
Cláusula Sexta - Do Repasse dos Recursos
O repasse dos recursos à(ao) Beneficiária(o), provenientes do FEHIDRO, será efetivado
pelo Banco do Brasil, mediante parecer favorável do Agente Técnico e conforme o
Cronograma Físico-Financeiro e Planilha de Orçamento que constituem partes integrantes
[1a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.4 — 26/10/2020. E 20)
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos «- FEHIDRO
Lo - o 2
Contrato FEHIDRO nº 135/2021.
do presente instrumento, através de crédito em conta específica, aberta e mantida pela(o)
Beneficiária(o) no Banco do Brasil e indicada para o crédito.
Parágrafo Primeiro - Previamente à liberação dos recursos da primeira parcela a(o)
Beneficiária(o) deverá apresentar:
a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a documentação relativa ao processo da(s)
licitação(ões) para a contratação da execução do empreendimento, ou informação de que
a execução ocorrerá por administração direta;
b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS,
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal com seus prazos de validade vigentes.
Parágrafo Segundo - Previamente às liberações dos recursos das demais parcelas
(exceto a última), a(o) Beneficiária(o) deverá apresentar:
a) Ao(s) Agente(s) Técnico(s) a comprovação da execução física e dos gastos da
etapa anterior, incluindo de contrapartida, por meio de documentação específica
constante no MPO;
b) Ao Banco do Brasil cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS,
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham atingido seus prazos de
validade.
Parágrafo Tercelro - Previamente à liberação dos recursos da última parcela, que não
será inferior a 10% (dez por cento) do valor total do crédito não reembolsável, (ajo
Beneficiária(o) deverá apresentar ao Banco do Brasil o Parecer Técnico de Conclusão
pelo(s) Agente(s) Técnico(s) e cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS,
FGTS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal, caso as cópias anteriormente entregues tenham atingido seus prazos de
validade.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas referentes à última parcela deverá ser
efetuada pela(o) Beneficiária(o) em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua
liberação, diretamente ao Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos
estabelecidos no MPO.
Parágrafo Quinto - O(s) repasse(s) de recursos será(ão) efetivado(s) pelo Banco do
Brasil em até 5 (cinco) dias após o recebimento da autorização referida no item “a” do
Parágrafo Primeiro desta Cláusula, desde que todas as comprovações da(o)
Beneficiária(o) previstas nas regras do FEHIDRO estejam atendidas.
3/10]
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2021. E o —
Parágrafo Sexto - Por determinação da Secretaria Executiva do COFEHIDRO, o Banco
do Brasil poderá suspender a liberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar parcela(s)
já liberada(s) à(ao) Beneficiária(o), caso este descumpra as regras estabelecidas no
presente e/ou as normas previstas no MPO do FEHIDRO.
Parágrafo Sétimo — Antes de qualquer liberação, o Banco do Brasil efetuará consulta ao
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e entidades estaduais - Cadin
Estadual — SP.
Parágrafo Oitavo - Os recursos não serão liberados caso a(o) Beneficiária(o) possua
algum apontamento no Cadin Estadual — SP, nos termos da Lei Estadual nº. 12.799/2008
e do Decreto Estadual nº. 53.455/2008.
Cláusula Sétima - Das Obrigações da(o) Beneficiária(o)
A (o) Beneficiária(o), pelo presente instrumento, obriga-se a:
1. Abrir conta no Banco do Brasil, específica e exclusiva para movimentação de recursos
do FEHIDRO, com aplicação e resgate automáticos em Fundo de Investimento Financeiro
de Renda Fixa;
Hl. Manter aplicados os recursos disponíveis, existentes na conta específica mencionada
no inciso | desta Cláusula, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período
correspondente ao intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s)
utilização(ões);
Il. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados,
mencionada no inciso anterior, que retornarão ao FEHIDRO através de Autorização de
Transferência de Recursos expedida pela(o) Beneficiária(o) e entregue na agência do
Banco do Brasil detentora da conta do FEHIDRO:
IV. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execução do Projeto
descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento, em conformidade com as
informações constantes no Cronograma Físico Financeiro e Planilha de Orçamento;
V. Responsabilizar-se pela contrapartida, especificada na Cláusula Quarta:
VI. Comprovar a realização da(s) licitação(ões), remetendo ao(s) Agente(s) Técnico(s)
do FEHIDRO os documentos exigidos dispostos no MPO;
VII. Cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente,
adotando medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, à
segurança e medicina do trabalho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento,
mantendo-se em situação regular suas obrigações junto aos órgãos do meio ambiente
durante o prazo de vigência do presente instrumento:
Mill. Concluir o processo licitatório e encaminhar cópia ao Agente Técnico no prazo
máximo de 150 dias (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data de assinatura do
ano]
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos « FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2021.
contrato, podendo ser prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias, mediante
solicitação e justificativa circunstanciada e parecer favorável do(s) Agente(s) Técnico(s);
IX. Iniciar o empreendimento descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento
imediatamente após a liberação da parcela na conta da(o) Beneficiária(o), cumprindo os
prazos estabelecidos no Cronograma Físico Financeiro, sendo considerada como data de
início do empreendimento o primeiro dia útil após a liberação da primeira parcela e como
datas de início das etapas seguintes a data da liberação da respectiva parcela;
X. Comprovar o início de execução do Projeto descrito na Cláusula Terceira do presente
instrumento, através de documentação hábil a ser encaminhada ao(s) Agente(s)
Técnico(s) do FEHIDRO, imediatamente após obter a liberação dos recursos pelo Banco
do Brasil;
XI. Fixar, em lugar de destaque, no local da realização do empreendimento ora financiado,
quando se tratar de obras e serviços de campo, placa alusiva à colaboração financeira
prestada pelo FEHIDRO, em conformidade com as normas próprias estabelecidas pelo
MPO e/ou órgão competente do Governo do Estado de São Paulo;
XIl. Mencionar nos relatórios parciais, produtos finais, equipamentos e edificações ou
placas de inauguração, inclusive nos casos de publicidade ou divulgação envolvendo o
empreendimento financiado, conforme o caso, a cooperação financeira do FEHIDRO em
conformidade com as normas próprias estabelecidas pelo MPO e/ou órgão competente do
Governo do Estado de São Paulo;
XIII. Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) executora(s) e/ou fornecedora(s)
de materiais e/ou serviços cláusulas que obriguem esta(s) empresa(s) a:
a) declarar que os recursos para cobertura do Contrato são oriundos do FEHIDRO,
conforme o contrato nº 135/2021, celebrado entre a(o) Beneficiária(o) e o Banco do
Brasil, explicitando textualmente, para os casos de existência de contrapartida, qual o
valor da colaboração do FEHIDRO e da(o) Beneficiária(o), indicando-se, ainda, a
classificação da despesa no orçamento da(o) Beneficiária(o);
b) permitir, assegurar e facilitar a atuação do Banco do Brasil, do(s) Agente(s)
Técnico(s) e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionários e/ou
credenciados;
c) cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes
ao empreendimento, bem como eventuais Deliberações do COFEHIDRO que afetem o
presente ajuste;
d) anexar ao contrato firmado com a(o) Beneficiária(o) o Cronograma Físico-
Financeiro e a Planilha de Orçamento a que se referem este instrumento, devidamente
atualizados, contendo o nome da(o) Beneficiária(o), o número do contrato, a data base e
assinaturas de aprovação pelo(s) Agentes(s) Técnico(s).
XIV. Cumprir as condições estabelecidas no Projeto descrito na Cláusula Terceira e
aprovado pelo(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO, respeitando os prazos fixados,
observando a legislação pertinente, bem como executar o empreendimento em
conformidade com os melhores padrões de qualidade e economia;
a comi - sã — 1
[a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.4 — 26/10/2020. 5/10]
anco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos « FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2021, o
XV. Movimentar os recursos repassados somente através da conta específica FEHIDRO,
ha qual os mesmos são creditados;
XVI. Prestar contas ao FEHIDRO através de:
a) Demonstrativo de origem e destinação dos recursos repassados;
b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos
do FEHIDRO à(ao) Beneficiária(o);
c) Comprovante(s) de pagamento(s) ao(s) fornecedor(es).
XVII. Encaminhar ao(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO a documentação referente à
XVIII. Encaminhar ao Banco a documentação referente à comprovação da aplicação dos
recursos referentes à última parcela liberada, conforme disposto no MPO;
XIX. Manter-se atualizado quanto às alterações ocorridas no MPO do FEHIDRO;
XX. Submeter à aprovação do(s) Agente(s) Técnico(s), com a antecedência necessária,
quaisquer alterações que venham a ser feitas no Projeto;
XXI. Tornar disponíveis todas as informações e dados gerados pelos estudos e projetos
resultantes deste financiamento aos órgãos integrantes do Sistema Integrado de
Recursos Hídricos - SIGRH e usuários dos recursos hídricos, em conformidade com o
estabelecido no MPO do FEHIDRO;
XXII. Comunicar formalmente à SECOFEHIDRO, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, sobre a programação de qualquer ato de lançamento ou inauguração para o
empreendimento objeto desse Instrumento.
XXIII. Permitir a mais ampla atuação de representantes, funcionários ou técnicos
contratados do(s) Agentes(s) Técnico(s) e/ou Financeiro, bem como demais agentes do
COFEHIDRO, ao Tribunal de Contas e Auditores, exibindo, para tanto, qualquer
documento ou registro solicitado e facilitando a inspeção de suas dependências,
quaisquer que sejam;
XXIV. Manter em arquivo e à disposição do(s) Agente(s) Técnico(s), Banco,
COFEHIDRO, Tribunal de Contas e Auditores toda a documentação relativa às
prestações de contas;
XXV. Informar à SECOFEHIDRO sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros
dados referentes à sua localização, efetiva recepção de documentos, representação legal
e interlocutor para contato rotineiro.
Parágrafo Único - A(o) Beneficiária(o) poderá solicitar, formal e fundamentadamente, a
prorrogação dos prazos estipulados no Projeto, diretamente ao(s) Agente(s) Técnico(s)
do FEHIDRO, respeitados os seguintes limites:
a) 60 (sessenta) dias ou até igual período da previsão inicial de duração da
atividade, se este for maior que 60 (sessenta) dias;
b) a soma das prorrogações de prazo concedidas não deverá exceder o tempo
total inicialmente previsto para execução do empreendimento ou 12 (doze) meses,
adotando-se o que for menor.
[a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.4 - 26/10/2020, |. 2 = 6/10]
anco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDR
Contrato FEHIDRO nº 135/2021. o
Cláusula Oitava - Das Penalidades
O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no presente
instrumento, na legislação pertinente ou nas normas do MPO do FEHIDRO por parte
da(o) Beneficiária(o), ou ainda a declaração de inadimplência definitiva poderá, a critério
da SECOFEHIDRO, ocasionar a rescisão antecipada deste instrumento, independente de
qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal procedimento importe em
qualquer responsabilidade para o Banco do Brasil.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento pela(o) Beneficiária(o) do previsto no caput
dessa Cláusula, implicará na reposição pela(o) mesma(o) dos valores repassados ao
amparo do presente instrumento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da
ocorrência, sendo certo que ao valor devido serão acrescidos os juros que remuneraram o
Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no período compreendido entre a data do
repasse e a data da efetiva devolução dos recursos pela(o) Beneficiária(o).
Parágrafo Segundo - A(o) Beneficiária(o), neste ato, autoriza o Banco do Brasil a
proceder, na forma descrita no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, ao débito do
valor apurado na conta específica do FEHIDRO que mantém no Banco.
Parágrafo Terceiro - A devolução de recursos prevista no Parágrafo Primeiro da
presente cláusula poderá ser parcelada, conforme estabelecer o MPO.
Parágrafo Quarto - Eventuais custas relativas à execução judicial para recebimento de
valores não devolvidos conforme normas do FEHIDRO, serão suportadas pela(o)
Beneficiária(o).
Cláusula Nona - Do Encerramento
=iausula Nona - Do Encerramento
O empreendimento, referido na Cláusula Terceira do presente instrumento, será dado
por cumprido após o relatório final apresentado pela(o) Beneficiária(o), e aprovação de
toda a documentação pertinente pelo(s) Agente(s) Técnico e pelo Banco do Brasil.
à i - O relatório final a ser apresentado pela(o) Beneficiária(o), previsto
no caput dessa Cláusula, deverá conter os elementos mínimos exigidos pelo(s) Agente(s)
Técnico(s) do FEHIDRO, tais como:
a) Apreciação sobre a qualidade técnica dos trabalhos executados no
desenvolvimento do empreendimento;
b) Adequação geral dos trabalhos ao(s) método(s) construtivo(s), ao roteiro e a
metodologia estabelecidos, ao cronograma físico-financeiro, além do histórico das
modificações introduzidas no curso do empreendimento;
c) Avaliação dos resultados alcançados em relação ao desenvolvimento do
empreendimento e aos objetivos contratuais.
[la-FEHIDRO - instrumento de Liberação-V.4 = 26/10/2020; 7h0]
anco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2021.
Parágrafo Segundo - Com base nos elementos constantes do relatório previsto no
Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, o(s) Agente(s) Técnico(s) do FEHIDRO
emitirá(ão) o Parecer Técnico de Conclusão, conforme estabelecido no MPO.
Parágrafo Terceiro - O Banco do Brasil, após aprovação da prestação de contas da
última parcela de recursos liberada, emitirá o Relatório Final conforme estabelecido no
MPO.
Cláusula Décima - Das Comunicações
Quaisquer comunicações necessárias poderão ser efetuadas à(ao) Beneficiária(o) por
meio de correspondência, inserção de mensagens nos extratos da conta ou nos meios
eletrônicos colocados à disposição.
Parágrafo Primeiro - Para efeito das comunicações previstas no caput, a(o)
Beneficiária(o) indica, desde já, como interlocutor para fins deste Contrato perante o
COFEHIDRO, Agente(s) Técnico(s) e Banco do Brasil, o(a) Sr(a) MARCO AURELIO
BALUGOLI - DIRETOR DE DEPARTAMENTO, fone: (16) 38520200 com endereço
eletrônico “OBRASQSALESOLIVEIRA.SP.GOV.BR”.
Parágrafo Segundo - A(o) Beneficiária(o) obriga-se a manter a SECOFEHIDRO e o
Banco do Brasil informados sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros
dados referentes à sua localização, para efetiva recepção de documentos, representação
legal e interlocutor para contato rotineiro.
Parágrafo Terceiro - Não havendo comunicação de qualquer alteração quanto aos meios
de localização da(o) Beneficiária(o), todas as correspondências remetidas ao endereço
existente nos seus registros serão, para todos os efeitos legais, consideradas recebidas.
Cláusula Décima Primeira « Do Foro
As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
quaisquer questões advindas deste Instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
cs ss - |
E assim, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três)
vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença de 2 (duas)
testemunhas abaixo identificadas e assinadas.
São Paulo,13 de abril de 2021.
(Assinado eletronicamente, conforme código validável registrado no rodapé deste
documento).
[a-FEHIDRO - Instrumento de Liberação-V.4 — 26/10/2020. —8ho)
janco do Brasil - Documento assinado eletronicamente
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos « FEHIDRO
Contrato FEHIDRO nº 135/2021. o
em ———— - se J
Banco do Brasil S.A.
Representante Legal:
Cargo/Função:
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:36139 GraTON:36139256801
Dados: 2021.04.23
256801 4 monarom
Beneficiária(o)
Representante Legal:FABIO GODOY GRATON
Cargo/Função:Prefeito Municipal
LUIZ RICARDO Assinado de forma digital
LUIZ RICARDO
SANTORO:05147 sawronosiarasa
349812 oo
Interveniente
Representante Legal: MARCOS RODRIGUES PENIDO
Cargo/Função: Secretário Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente
Testemunhas:
Assinado de forma digital por
EDUARDO DE EDUARDO DE VASCONCELOS
VASCONCELOS TUMA:70158401204
Dados: 2021.04.15 17:52:07
TUMA:70158401204 0300
Nome:
RG:
CPF:
RUI BRASIL Assinado de forma digital por RUI
BRASIL ASSI5:92324525887
ASSIS:92324525887 Dados: 2021.04.16 13:1424 0300"
Nome:
RG:
CPF:
Ka FERIDRO - Instrumento de Liberação-V.4 —26110/2020. | a — CD SAS,
Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente