Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 050/2024 —: DMA - ptg
Sales Oliveira, 16 de abril de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências .
Os objetivos do presente Projeto de Lei estão explicitados na Exposição de
Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº HQ » DE 16 DE ABRIL DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar dotação orçamentária de
31.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil), de fonte de recursos federal, para
utilização do saldo remanescente de recursos do Covid-19, de acordo com a Portaria MDS nº 973
de 26/03/2024.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de: anulação
parcial e/ou total de dotações: e do saldo em conta bancária, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da
Lei nº 4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência. add
Sales Oliveira/SP, 16 de abril de 2024.
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PROJETO DE LEI nl, DE 16 DE ABRIL DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 32.779,15 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e quinze
centavos), nas seguintes dotações:
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 422. ..R$ 32.779,15
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - exercícios anterior
Suplementação ( +) R$ 32.779,15
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de:
I - anulação parcial e/ou total, no valor de R$ 28.660,78 (vinte e oito mil, seiscentos
e sessenta reais, e setenta e oito centavos), da seguinte dotação: .
02.03.01 — a E COOPDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 383... RESEREEA R$ (28.695,73)
08.244.0005. 2068. 0000 — Manutenção da Administração « e | Coordenação da Assist. Social
33.90.32.00 — Material, Bem ou Seiviço para Distribuição Gratuita
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS - exercícios anterior
Suplementação ( - ).... cera . R$ (28.695,73)
I - saldo bancário, n no o valor de R$ 4 1 i8, 37 (quatro mil, cento e dezoito reais e trina
e sete centavos), nos termos do inciso 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de s Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor
data de sua publicação.
Sales Oliveira, 16 de abril de 2024.
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