Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 054/2024 — DMA - ptg - N
Sales Oliveira, 30 de abril de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que dispõem sobre
a abertura de crédito adicional especial e suplementar e dão outras providências.
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados na Exposição de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEI Nº L é) » DE 30 DE ABRIL DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem comc objetivo criar dotação não prevista no
orçamento de 2024 de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos federais para o Departamento
de Turismo para o prosseguimento do Contrato de Repasse nº 849359/2017/MTUR/CAIXA, entre
o Município e o Ministério do Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com
objetivo de execução de reforma e ampliação do parque permanente de exposições Sebastião
Vigarani.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior (Saldo em conta
bancária do Convênio junto a Caixa Econômica Federal, Agência 2083, Conta Corrente nº.
647025-1).
Contando com a compreensão dos içA vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Oliveira/SP, 30 de abril de 2024.
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PROJETO DE LEI Nº ua, DE 30 DE ABRIL DE 2024
“Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições Isgais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 272.111,07 (duzentos e setenta e dois mil, cento e onze reais e sete centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
02.14.02 - TURISMO
Ficha: 424 — 13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação, Reforma, Ampliação e Construção de
Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações............. errar R$ 272.111,07
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - Exercício Anteriores
Suplementação ( +). verensenensensensenearersessensensesesasensesseesos R$ 272.111,07
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 272.11 1,07
(duzentos e setenta e dois mil, cento e onze reais e sete centavos) será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior (Saldo em conta
bancária do Convênio junto a Caixa Econômica Federal, Agência 2083, Conta Corrente nº647025-
1), nos termos do inciso I, 8º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao
presente decreto, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data“de tua publicação.
Sales Oliveira, 30 de abril de 2024.
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