Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 054/2024 — DMA - ptg Q
Sales Oliveira, 30 de abril de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que dispõem sobre
a abertura de crédito adicional especial e suplementar e dão outras providências.
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados na Exposição de Motivos.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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PROJETO DE LEI Nº uq » DE 30 DE ABRIL DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotações orçamentárias
de fonte estadual e própria, para custar despesas com ensino fundamental e universitário.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de anulação
parcial e/ou total de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
ales Oliveira/SP, 30 de abril de 2024.
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PROJETO DE LEI Nº Ju, DE 30 DE ABRIL DE 2024
“Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições iegais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil reais), nas seguintes dotações:
02.04.02 —- SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 113... cm esa -.R$ 100.000,00
12.361 0007. 2023. “0000 — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
— TESOURO
Ficha: 124... pes . ..R$ 120.000,00
12.361 0007. 2026. 0000 — - Manutenção dos Recursos | Ens, F undamental - Estadual
33.90.30.00 — Material de Consumo
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
02.04.07 — ENSINO SUPERIOR
Ficha: 153... " ça -R$ 1.700.000,00
12.364.0011 2037. 0000 — “ Manutenção da Contribuição : a 1 Universitários
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 — TESOURO
Suplementação (+)... 00... R$ 1.920.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total, das seguintes dotações:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 040... ca -.R$ (180.000,00)
06.181.0002. 2005. “0000 — - Manutenção da Guarda Municipal
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01 - TESOURO
02.03.02 — FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA GRI E DO ADOLESCENTE
Ficha: 067... esti .R$ (40.000,00)
08.243.0006. 2073. 0000 — “ Manutenção do Conselho Tutelar
44.00.52.00 — Equipamentos c Material Permanente
01 — TESOURO
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 111.. Rem -.R$ (100.000,00)
12.361 0007. 2023. 0000 — - Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%
33.90.30.00 — Material de Consumo /
01 — TESOURO f
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ficha: 125... -.R$ (120.000,00)
12.361 0007. — Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental - Estadual
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - EJ
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Ficha: 126... " ' -.R$ (200.000,00)
12.365. 0008. 1007. 0000 — ” Construção, Ampliação é é Reforma de Escolas do Ens. Infantil
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 - TESOURO
02.04.08 — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ficha: 154... =» -.R$ (200.000,00)
12.306. 0012. 1008. 0000 — “ Construção, Ampliação € e Reforma da Central de Alimentação Escolar
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 —- TESOURO
Ficha: 161.. ” -R$ (60.000,00)
12.306. 0012. 2038. 0000 — “ Manutenção da elaboração « e distribuição de Merenda Escolar
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
— TESOURO
02.05.01 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Ficha: 171... Boto -.R$ (100.000,00)
27.812. 0014. 1012. 0000 — “Construção, “Ampliação é e ; Reforma de Centros Esportivos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 — TESOURO
02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 197 -.R$ (200.000,00)
17.512.0017.1011.0000 — Ampliação Capacidade de Capitação, Tratamento e Distribuição Água
or 90.51.00 — Obras e Instalações
— TESOURO
02.14.01 - DIFUSÃO CULTURAL
Ficha: 362... ess -.R$ (720.000,00)
13.392.0013. 2041 “000 — “ Manutenção do Setor. de] Difusão Cultural
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 - TESOURO ”
Suplementação ( - RR
Art. 3º. O Plano Plurianual e a vei go Direto es Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
-R$ (1.920.000,00)
/
/
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na dafá de sua públicação.
Oliveira, 30 de abril de 2024.
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