Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 058/2024 — DMA - ptg - À
Sales Oliveira, 15 de maio de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que dispõem sobre
a abertura de crédito adicional suplementar e dão outras providências .
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados nas Exposições de Motivos
respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fabio Godoy. digital por Fabio
Godoy Graton
Graton Dadós; 2024.05.15
10:36:23 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
praçaBEefeitura.Municipalde, Sales Qlixgir a: 1880-000
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PROJETO DE LEINº 8, DE 15 DE MAIO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo a devolução de recursos não
utilizados de repasses do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação através do Programa
Brasil Carinhoso no valor de R$ 63.975,10 (sessenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais €
dez centavos) e R$ 84,19 (oitenta e quatro reais e dezenove centavos) do Programa Apoio a
Creches.
A Lei nº 4.320, de 17 de ma:ço de 1964 em seu art. 41, inciso IL, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes dos saldos
em contas bancárias, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso T da Lei nº 4.320/64, no valor de
R$ 64.059,29 (sessenta e quatro mil cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 15 de maio de 2024.
hi Assinado de forma
Fabio digital por Fabio
Godoy Godoy Nraton
Dados; 2024.05.15
Graton 10:09:08 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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praça BE efeitura Municip al de Sales Qlixeirâs 18880-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
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PROJETO DE LEINº 8, DE 15 DE MAIO DE 2024
“Abre no arçamento vigente crédito adicional especial
e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Saies Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 64.059,29 (sessenta e quatro mil cinquenta e nove reais e vinte e nove
centavos), na seguinte dotação:
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Ficha: 425... .creeneenseeneeeseenseneeereseaneeamsensennsenscercencemsanmcansane a nunes R$ 64.059,29
12.365.0008.2029.0000 — Manutenção dos Recursos Ens. Infantil - Federal
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de:
I - Saldos bancários, no valor de R$ 54.059,29 (sessenta e quatro mil cinquenta e
nove reais e vinte e nove centavos), nos termos do inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
das seguintes contas:
Banco e Agência Conta Corrente Valor - R$ ]
BB, 6713-X 7551-5 R$ 63.975,10
BB, 6713-X | 245.1 R$ 84,19
Total R$ 64.059,29
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 15 de maio de 2024.
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Graton Ra cao
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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