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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 064/2024 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 24 de maio de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar e “tá outras providências.
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados nas Exposições de Motivos
respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de
forma digital por
+; Fabio Godoy
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Graton
Dados: 2024.05.24
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PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEI Nº 59 » DE 24 DE MAIO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar dotação orçamentária
de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (33.90.39.00), para o Departamento de Educação,
de fonte de recurso próprio, para poder firmar termo aditivo ref. aos serviços de empresa
especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação predial.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de:
anulação parcial e/ou total de dotações, no valor de R$ 60.170,53.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Sales Oliveira/SP, 15 de maio de 2024.
Assinado de forma
Fabio Godoy digital po: Fabio
? Godoy Graton
Graton Dados; 2024.05.24
. / 1451:10-0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEI NDA, DE 24 DE MAIO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais; -
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 60.170,53 (sessenta mil, cento e setenta reais e cinquenta e três centavos), nas
seguintes dotações:
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Picha: 113...scosssssosioerrermeneseastesrrsieisetcecasiis
12.361.0007.2023.0000 — Manutenção do Setos
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 - TESOURO .
Suplementação (+)... res cesits R$ 60.170,53
pornasanencec Beco RB HO O: :70:93
e Ensino Fundamental — 25%
Art. 2º. O crédito aberto na forma du artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/on total das seguintes dotações:
Escolar
02.04.08 — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ficha: 157... eee R$ (60.170,53)
12.306.0012.2038.0000 — Manutenção da Elaboração e Distribuição de Merenda
33.90.30.00 — Material de Consumo
01 - TESOURO
Suplementação ( - )......... ee meeriseiR$ (60.170,53)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sales Oliveira, 24 de maio de 2024.
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FÁBIO GODOY GRATON *
Prefeito Municipal
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