Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 069/2024 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 11 de junho de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar o Projeto de Lei anexo, que altera o quadro
permanente do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados nas Exposições de Motivos
respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº lu » DE 11 DE JUNHO DE 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o
quadro permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é adequar o quadro permanente do
funcionalismo público municipal, em complemento à reforma administrativa promovida neste
âmbito.
Com relação ao número de Guardas Civis Municipais, justificamos o aumento de
vagas para atender à nova roupagem pretendida para a Guarda Civil Municipal, incluindo registro
da corporação em órgãos estaduais e federais, combinado com a readequação de equipes e
treinamento específico.
As atribuições são aquelas constantes na Lei Complementar nº. 001/2023.
Os detalhamentos do cargo constam do art.1º da propositura, em quadro que aqui se
repete:
Guarda Civil Mu-|- 49 horas R$1.901,99 Ensino Médio Completo
nicipal
Certo de poder contar com sua costumeira atenção, reitero meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Sales Oliveira/SP, 11 de junho de 2024.
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PROJETO DE LEI NºÔS/DE 11 DE JUNHO DE 2024
“Cria cargos que compõem o quadro
permanente de servidores públicos
municipais e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos, no quadro permanente de servidores públicos
municipais, conforme detalhamento a seguir:
Rc]
nicipal
Ensino Médio Completo
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes na Lei Complementar nº.
001/2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a, Sales Oliveira/SP, 11 de junho de 2024.
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Criação de 03 (três) cargos de guarda municipal.
IH - PREMISSAS
A criação 03 (três) cargos de guarda municipal, é necessária, visando melhorar os serviços
prestados pelo município e aumentar a segurança do patrimônio público e dos munícipes. O objetivo é
melhor a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Estima-se que o evento de criação de 3 cargos terá impacto direito na vida de aproximadamente
toda a população do município.
HI - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Gastos anuais do evento:
Valor do evento E pe
Verba 2024 g Es 2026 2007
mensal
R$ 12.967,77] R$ 106.625,02] R$ 171.463,87 179.385,51[ R$ 187.673,12
R$ .385,
Encargos | pg 428651] R$ 35.706,61) R$ 5977897] R$ 62.540,76] R
R$
65.430,14
$ ,
R$ 1725428] R$ 142.331,63] R$ 231.242,85 241.926,27] R$ 253.103,26
Sociais
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2024 o período de junho a dezembro vale
refeição, o salário com encargos, inclusive 13º salário e 1/3 de férias proporcionais com encargos.
A Memória de Cálculo para 2025 a 2027, foi utilizado o período de Janeiro a dezembro o vale
!
refeição, os salários com encargos, inclusive 13º salário e 1/3 de férias com encargos, corrigido pela
inflação de 4,62% ano a ano.
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IV — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
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Exercí
Especificação
2024 2025** 2026**
1.150.284,97] -R$ 766.894,99] -R$ 383.505,01
R$ a
1 — Deficit Financeiro do Exercício Anterior -.
”
2 - Receita Corrente Líquida Prevista
3 Disponibilidade Financeira (2+1)
4 - Custo Total do Evento
R$ «150.284, A
*Balanço Patrimonial do exercício de 2023, os exercícios de 2025, 2026 e 2027 foram estimados.
**Foi utilizada a mesma previsão de 2024 atualizada pelo índice de inflação de 4,62 ano a ano.
**+a redução do Déficit Financeiro foi projetada em 33,33% a cada ano.
Y — IMPACTO NO INDICE DE PESSOAL
—"DD"D DIDI Mt AI LODUVAL
2023 e) 24 2026 202
$
- Gastos com Pessoal R$ 2764870032 ]R$ 317898285 [R$ 33.810.362,08
. R$ 6883410000 R$ 7201423542
= % Gastos com Pessoal 46,18% 46,95%
- Limite de Alerta 48,60% 48,60%
3345337260 [R$ 349989184]
- Limite Prudencial 51,30% 51,30%]
RS 3531189330
Limite Máximo E E 7 7
R$ 4256891285
* Foram considerados os valores 2023.
** Previsto para 2024 na LOA mais o custo do evento.
***a Previsão de 2025 a 2027 foi corrigido ano a ano pela inflação de 4,62%.
V-DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira — SP declaro que com à/
aprovação do projeto de lei recomposição salaria!, o município terá suficiente dotação, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e financeira com o PPA e LDO. confoyine
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro acima.
Declaro ainda que nos casos de incompatibilidade entre o PPA, LDO e LOA serão adequados.
nos casos de insuficiência de saldo de dotação serão suplementados se necessários. | /
e.
Sales Oliveira, SP, 12 de junho de 2024
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