Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46 756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 071/2024 — DMA - ptg = N
Sales Oliveira, 14 de junho de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abre no
orçamento vigente crédito adicional suplementar.
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados nas Exposições de Motivos
respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Godoy | fsinedo deforma digtal por
Graton gm 2024.06.14 10:29:54
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
pS E it
Câmara Municipal de Sales Oliveira
- Em
A
10:40 AA
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PROJETO DE LEI Nº 55 » DE 14 DE JUNHO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar que tem como objetivo reforçar dotação orçamentária de
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (31.90.11.00), Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica (33.90.39.00), Obrigações Patronais — Intra OFSS (31.91.13.00), de fonte de
recursos próprios e federal, para diversos Departamentos, para manter o funcionamento dos
setores.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de anulação total
e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fabio Godoy Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
Dados: 2024.06.14 10:08:14
Graton o
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI NºS3, DE 14 DE JUNHO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 2.144.500,00 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais),
nas seguintes dotações:
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fichas S6..sescepsncesenceneosoroncasepencopeosncosoneon asno inssensosenspovo 8 5 sap08 080/55 es R$ 40.000,00
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
01 — TESOURO
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
«R$ 101.500,00
*anutenção do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
31.90.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01 — TESOURO
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 110.......00noesenseseosessesosvesoseornsasensocensnseccosac cos ecamsenemenao e smosa 0000» R$ 840.000,00
12.361.0007.2023.0000 — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%
31.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INTRA OFSS
01 — TESOURO
02.04.03 — ENSINO INFANTIL
Ficha: 127-sececorsasseisassiscosanscasssiaasacotacasodbeaaa ris donas asisca dos denota o da R$ 100.000,00
12.365.0008.2027.0000 — Manutenção dos Serviços de Ens. Infantil
31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01 — TESOURO
Ficha: 129...scssessees cesso seessersencerrasereucracaumiracenseeciacensu sue se ssoa R$ 350.000,00
12.365.0008.2027.0000 — Manutenção dos Serviços de Ens. Infantil
31.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INTRA OFSS
01 — TESOURO
Ficha: 134.........ccemcesesceserseseasaseseacasasencesonsssensaseneasesensacemsnses aa ca 0000. 1 R$ 30.000,00
12.365.0008.2027.0000 — Manutenção dns Serviços de Ens. Infantil ,
33.90.39.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Fabio Godoy Graton gx vareta
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
— TESOURO
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 224. .ccessssssssssasimicaieiêiiiasicirenteerameessssosesesassemersi same cuia R$ 150.000,00
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
02.13.01 —- SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 329... «R$ 85.000,00
15.451.0015. anutenção do Setor de Cemitério
31.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01 — TESOURO
Ficha::330...sesecr once peros eoseisscenessisiisiusianicanecniasicaniosiisiidêmo a 0 00 e sacas sas R$ 18.000,00
15.451.0015.2047.0000 — Manutenção do Setor de Cemitério
31.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INTRA OFSS
01 — TESOURO
Ficha: 350..arensenseiscissasciscasicastiisstoseromsseneserencenessensenmensons sex sssasa R$ 400.000,00
15.452.0015.2046.0000 — Manutenção do Setor de Logradouros Públicos
31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01 — TESOURO
Suplementação ( +)isesssessesasasssesenssocacassinisiisicocsssecevoaçõe e o ensmal R$ 2.114.500,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 49. «R$ (141.500,00)
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da inistração e Coordenação da Assist. Social
31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 108sscsasscssssssesssssssassississasiasanssãs escasesentrsons omnes cassio R$ (1.720.000,00)
12.361.0007.2023.000C — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%
31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 225... ..R$ (150.000,00)
10.301.0019.2053. — Manutenção da Atenção Básica - “ Federal
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
02.13.01 - SERVIÇOS URBANOS
Fichas 335, urcsascemissiiosisissiiséadss noses pes onnsocansesnssa man emramer e px R$ (103.000,00)
15.452.0015.2043.0000 — Manutenção do Setor de Limpeza Pública
31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
Suplementação (=) cscesssenaconascassssacencapassiss é é doses eomessvsesemessd R$ (2.114.500,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Fabio Godoy GratonGsdoy Gatos” “PalPeabo
Dado 202406 4 0838-0300
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 14 de junho de 2024.
; Assinado de forma digital
Fabio Godoy por Fabio Godoy Graton
Dados: 2024.06.14
Graton / 100850033
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Muricipal
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