Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 071/2024 - DMA -ptg (1)
Sales Oliveira, 14 de junho de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abre no
orçamento vigente crédito adicional suplementar.
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados nas Exposições de Motivos
respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Godoy ia
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FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
Câmera Municipal de Sales
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PROJETO DE LEI Nº cá » DE 14 DE JUNHO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar que tem como objetivo reforçar dotação orçamentária de
Material para Distribuição Gratuita (33.90.92.00), Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
(33.90.39.00), Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00), de fonte de recurso próprio,
para o Departamento de Saúde, para adequar a execução orçamentária.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de anulação total
e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fabio Godoy Assinado de forma digital
por Fabi» Godoy Graton
Graton Dados: 2024.06.14 10:27:30
-0300'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº9 /, DE 14 DE JUNHO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), nas seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 215... -.R$ 800.000,00
10.301 0019. 2051 0000 — “ Manutenção da Atenção Básica de saúde — 15%
33.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01 — TESOURO
Ficha: 218... . R$ 100.000,00
10.301.0019. 2051. 0000 — “ Manutenção “da “Atenção. Básica de saúde = 15%
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
Ficha: 222... ..R$ 20.000,00
10.301.0019. 2051 0000 — “Manutenção da Atenção Básica de saúde — 15%
44.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01 — TESOURO
Suplementação (+ )...
R$ 920.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fichas (2326, cscerriss nervos sos r nor cennrano da GC na aqua pa aa R$ (900.000,00)
10.302.0019.2052.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial — 15%
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
01 — TESOURO
Ficha: 237... es cerereeros R$ (20.000,00)
10.302.0019.2052.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial — 159%
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
01 — TESOURO
Suplementação ( - )........... eee a eererarereererananto R$ (920.000,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Fabio Godoy | Astdode em gtipa
Fabio Godoy Graton
Dados 20240614 102704
Graton preso
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.1 16
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 14 de junho de 2024.
Fabio Godoy Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
Graton Fr
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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