Prefeitura Mi unicipal de Sales Oliveira — SP
; Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 072/2024 - DMA - pod
Sales Oliveira, 14 de junho de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abre no
orçamento vigente crédito adicional suplementar.
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados nas Exposições de Motivos
respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Godoy perito.
Graton Pd Ee
FÁBIO GODOY GRATON zá da à
PREFEITO MUNICIPAL mara Municipal de Sales Oliveira
a
) . Página 1 de 1
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PROJETO DE LEI NºS é , DE 14 DE JUNHO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar que tem como objetivo reforçar dotação
orçamentária de Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (31.90.11.00), de fonte de
recursos estadual, para o Departamento de Educação, para realocar os recursos do Fundeb dentro
do mesmo programa orçamentário, para melhor aplicação dos recursos.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de
anulação total e/ou parcial de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fabio Godoy tente ce medem
o
Graton Dardos: 2024.0614 15:32:40
“os00
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº SG, DE 14 DE JUNHO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), na seguinte dotação:
02.04.05 — FUNDEB
Ficha: 144. cmeeeeeieeeeeremerreeseereereas crcersesvas ++ R$ 990.000,00
12.361.0009. Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Suplementação (+ ).........mesesereeseereesemmeeeemeesereeeeeemeeeeememss R$ 990.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes de anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.04.05 — FUNDEB
Ficha: 143.........ciiiireerereemeereeeseneeaerereeeeeeeeeerseneeereeerensersetenna R$ (90.000,00)
12.361.0009.2031.0000 — Operacionalização do Fundeb 30% - Ens. Fundamental
33.90.46.00 — Auxílio Alimentação
02 —- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Ficha: 145. ieeereeeeereeeeesneeememereaeeseemeesass ee vevo R$ (100.000,00)
12.361.0009.2032.0000 — Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental
31.90.13.00 — Obrigações Patronais
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Ficha: 146..mmeeeeeereeeeeeesreereeeeeeeeeersereeeeees oe... R$ (600.000,00)
12.361.0009.2032.0000 — Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Fundamental
31.91.13.00 — Obrigações Patronais — Intra OFSS
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Ficha: 149..mmmeeeeemaeeereeeeeeeeermeeeeeeeeesemereeeeeeve+. o. R$ (100.000,00)
12 365.0009 2034.0000 — Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Infantil
31.90.13.00 — Obrigações Patronais |
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Ficha: 150... cerne reerererearicercereneereneemeaenseneasere ce naneno R$ (100.000,00)
12.365.0009.2034.0000 — Manutenção do Fundeb Magistério 70% - Ens. Infantil
31.91.13.00 — Obrigações Patronais — Intra OFSS
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Fabio Godoy | orem
Dados: 20240614 153256
Graton / a300
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Suplementação ( - ).......... ci eeeteeeerertertertereereereereereereesentes R$ (990.000,00)
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 14 de junho de 2024.
Fabio Godoy (cos emasiSta por
Graton Dados: 2024.06.14 15:33:12
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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