materia nº 59/2024

Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro
CNPJ: 46.756.029/0001-07 —
Ofício nº. 077/2024 — DMA - ptg
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar o Projeto
vigente crédito adicional especial.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
— Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
IE: 597.061.245.116
Sales Oliveira, 25 de junho de 2024.
de Lei anexo, que abre no orçamento
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados nas Exposições de Motivos
respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Assinado de forma
digital por Fabio
Godoy Godoy Graton
Dados: 2024.06.25
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FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barrarias, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-97 — TE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEINº 59, DE 24 DE JUNHO DE 2024
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 659.783,92 (seiscentos e cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e três reais e
noventa e dois centavos), na seguinte dotação:
02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
o, Ficha: 431 — 17.512.0017.1011.0000 — Ampl. Capacidade de Captação, Tratamento e Distribuição
Agua
Ê 44.90.51.00 — Obras e Instalações............cerreeereeereeeeereeermeseereeesrresrerreseerseeserits R$ 659.783,92
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS
Suplementação (+)... imerso R$ 659.783,92
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, no valor de R$ 659.783,92
(quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do Contrato FEHIDRO nº 375/2019
da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, com objetivo de promover ações de combate à
perdas água — Fase 1 — Macromedição de vazão e regularização de unidades de produção no
sistema de abastecimento de água do município de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, nos
termos do inciso II, $º do 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao
presente decreto, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 24 de junho de 2024.
Assinado de forma digital
Fa bio Godoy por Fabio Godoy Graton
Dados: 2024.06.24
Graton 16:37:59 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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