Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 27 DE JUNHO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial.
O crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.000,00, tem como objetivo
reforçar dotação orçamentária de Material para Distribuição Gratuita (33.90.92.00), Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Física (33.90.36.00), fonte de recurso próprio, para o Departamento
de Assistência Social, para cobrir despesas com cestas básicas e aluguel do imóvel da sede da
Assistência Social.
Outro crédito adicional suplementar no valor de R$ 372.346,04, tem como objetivo
reforçar dotação orçamentária de Material de Consumo (33.90.30.00), fonte de recurso estadual,
para o Departamento de Educação, para dar continuidade na execução do convênio de transporte
de alunos, firmado entre a Secretaria do Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Sales
Oliveira.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de:
anulação total e/ou parcial de dotações (R$ 170.000,00);
(R$ 672.346,04).
&” excesso de arrecadação
Contando com a compreensão dos vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Na
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PROJETO DE LEINº [SU DE 27 DE JUNHO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 542.346,04 (quinhentos e quarenta € dois mil, trezentos e quarenta e seis reais €
quatro centavos), nas seguintes dotações:
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: Sá iscissassameassnericassstnrocrneerntlhesssnmaassasoana massa 1 antena tatsasantnm R$ 167.000,00
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
33.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01 - TESOURO
Ficha: Sereia ceras rose vor RS 3.000,00
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
01 — TESOURO
02.04.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 124... riinmnsamaaerimneeeesneeesneeeaeteto e crressaaneaneeeesemeressreossns ever RB 372.346,04
12.361.0007.2026. Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental - Estadual
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Suplementação ( + Jermaine rimar seres RB 542.346,04
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes de:
- anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 19S certeira ease crer msreseeeerrssesesier o R$ (170.000,00)
16.482.0023.1015.0000 — Implantação de Moradias Populares
44.90.61.00 — AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS
01 - TESOURO
Suplementação ( - Jeremias estressante reer RB (170.000,00,
II — Excesso de arrecadação:
a) Convênio do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual,
aditamento nº 074492, Processo: SEDUC-PRC-2022.03110-DM, para custeio, n
R$ 372.346,04 (trezentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta é seis reais e quatro
Excesso de Arrecadação - Total... R$ 372.346,04
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Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
fSales Oliveira/SP, 27 de junho de 2024.
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