Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 090/2024 — DMA - ptg É
Sales Oliveira, 10 de julho de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente '
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abre no
orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados nas Exposições de Motivos
respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio God oy Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
? Dados: 2024.07.10
Graton / rvdBias 0300'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 9 , DE 11 DE JULHO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00, tem como objetivo atender
as despesas de custeio da saúde na atenção básica, tais como: folha de pagamento, serviços de
internet, telefone, prestação de serviços material de consumo diversos dentre outros.
Os recursos referem-se as Emendas Parlamentares dos Deputados Estaduais Rafael
Silva e Léo Oliveira - Emenda Nº 2024.075.55616 no valor de R$ 300.000,00 e Emenda Nº
2022.056.42686 no valor de R$ 300.000,00, respectivamente.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes da
transferência das presentes Emendas Parlamentares — excesso de arredação, art. 43, 81º, inciso II.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fabio Godoy Mi fit codoy Grato
Graton Cesto
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº à, DE 11 DE JULHO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotação:
02.10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 437.....eceeeeeeeneeeeemeeseeenseraeeate e reeeresactasarsrertcentesenasennatententssanto erre anenenenees R$ 70.000,00
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.90.40.00 — SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS
02.10.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 438 niueneasatmaseseeeesarsarrsisersa escritos sasnmmarsa cre nnsencser RB 230.000,00
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 441.. R$ 70.000,00
10.301.0019. .0000 — Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.90.35.00 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
i coco. R$ 200.000,00
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção à Atenção Básica - Estadual.
3190.11.00 .- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
02 —- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 443... eeameareaseneenceneemeneereeneeneenenniates erros crer R$ 30.000,00
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Es
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 600.000,00
Art. 2º. Os créditos abertos na forma do artigo anterior, serão cobertos com
recursos provenientes do excesso de arrecadação, através das Emendas Parlamentares: Nº
2024.075.55616 no valor de R$ 300.000,00 e Nº 2022.056.42686 no valor de R$ 300.000,00,
ambos do Governo Estadual.
Fabio Godoy Assinado de forma digital por Fabio
Godoy Graton
Graton Dados: 202407.11 14:54:43 -0300'
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 11 de julho de 2024.
é Assinado de forma digital
Fabio GOJOY cor Fábio Godoy craten
Dados: 2024.07.11
Graton 145440300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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