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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
9. Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
á Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
“td
Ofício nº. 090/2024 - DMA - ptg - O
Sales Oliveira, 10 de julho de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminhando Projetos de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abre no
orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Os objetivos dos Projetos de Lei estão explicitados nas Exposições de Motivos
respectivas.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Godoy, Assinado de forma digital
por Fabio Godoy Graton
/ Dados: 2024.07.10
Graton / ubBias 0300"
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
ILS
/ IE
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000 -
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PROJETO DE LEINº qu, DE 11 DE JULHO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00, tem como objetivo aquisição
01 (um) veículo O km para o Departamento da Saúde, através da Emenda Parlamentar Nº
37460006 — Transferência Especial (Investimento) da Deputada Federal Renata Abreu.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes da
transferência da presente emenda parlamentar — excesso de arrecadação, art. 43, 81º, inciso II.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
. Assinado de forma dial po fabio
Fabio Godoy Graton' Sedoy Srator
Dedos: 20240711 Maua 300
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº «4, DE 11 DE JULHO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 440. mmmemmeeeeeseeriieeeaaeeeaaereereeeeeeereseaserrermeareerereeeeesemseeeeeeasaaeooenerererooo+ R$ 70.000,00
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
44.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos de
provenientes do excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar nº 37460006 — Transferência
Especial.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 11 de julho de 2024.
Fabio Godoy Graton' suis Sana o cem
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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