Prefeitura Municipai de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 096/2024 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 16 de julho de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
“As Hs o
fc municipal de Sates Oliveira
N Câma À ip
Ref.: Encaminha Projeto de Lei. URGENCIA protocolo - EM os ,
= f
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abre no
orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O Projeto cria dotação orçamentária para alocar despesas referentes à Parceria
Público-Privada dos serviços de iluminação pública, autorizado pela Lei nº. 2.309/23.
Tal serviço já vem sendo prestado no Município, como é do conhecimento de
todos.
Nos termos do art. 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito
que o Projeto seja tramitado em Sessão Extraordinária, sob regime de Urgência Especial,
de acordo com os arts. 129, 1, 130 e 131 do mesmo Diploma Legal, justificando-se o
pedido na necessidade urgente de promover a transferência de valores ao COMAM para
atender ao rateio do contrato de programa, que visa à modernização e ampliação da rede
de iluminação pública do Município de Sales Oliveira.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamenis,
= hi Assinado de forma digita!
Fabio GOJOY po Fanocodoy Gran
Dados: 2024.07.16
Graton 113931 -03/00"
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEINº É 5 , DE 16 DE JULHO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores O
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00, tem como objetivo
transferência de recursos ao consórcio público — COMAM, através de rateio para atender o
contrato de programa para delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de
iluminação pública no Município, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a
operação e a manutenção da rede de iluminação pública, autorizado pela Lei nº 2.309, de 21 de
setembro de 2023.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a
presente matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, nos termos do art. 43, 81º, inciso II.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a
presente matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fabio Godoy rimocosoyeman
Graton Ea
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº (5, DE 16 DE JULHO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação:
02.13.01 - SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 444
15.452.0015.2044.0000 — Manute:
de Iluminação Pública.
ç 2, "
33.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO
01 — TESOURO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............ccrcemememeceneneeeeeeceenenerereneterm R$ 240.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02.14.01 - DIFUSÃO CULTURAL
Ficha: 362... cce. R$ 240.000,00
13.392.0013.2041.0000 — Di ,
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 - TESOURO
TOTAL DA ANULAÇÃO ...........cccrrcrescrese cremes acre nerenererereneeranerenerenene R$ 240.000,00
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 16 de julho de 2024.
: Assinado de forma digital
Fabio Godoy co Fabio Godoy Grato
D : 2024.07.16 11:31:20
Graton pe
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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