materia nº 66/2024

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 103/2024 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 02 de agosto de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abrem no
orçamento vigente crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências.
As justificativas respectivas constam da Exposição de Motivos de cada Projeto de
Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fábio God oy Sn Fábio Godoy
Graton Dados: 2024.08.02
09:48:39 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura M unicipal de Sales Oliveira - rt
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — A E
na one: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.goV.DF
CNPJ. 46.756.029/0001-07 —TE: 597.061.245.116
PROJETO DE LEIN'ÍQO , DE 02 DE AGOSTO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial no valor de R$ 43.888,88, tem como objetivo atender as
despesas previstas na Emenda Impositiva nº 02/2023 (Realização da iluminação da Praça Waldemar
Bispo Ramos no Jardim Marincek e das Praças São José e Adrião Terra no Centro).
A alteração é necessária uma vez que no orçamento aprovado para o exercício de
2024 a dotação ficou no elemento de despesa 52 — Equipamento e Material Permanente quando o
correto deveria ser no elemento de despesa 51 — Obras e Instalações.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes da anulação total
de dotação orçamentária do orçamento vigente, nos termos do art. 43, 81º, inciso TI.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fábio Godoy fed Corn
Graton presta
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI nº'b6, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 43.888,88 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito
centavos), na seguinte dotação:
02.13.01 — SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 445 corro. R$ 43.888,88
15.452.0015.2045.0000 — Manutenção dos Serviço:
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
08 — EMENDAS PARLAM. INDIV. LEG. MUN.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............cccccesceessemeeememescrenneereremseenneeano R$ 43.888,88
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes da anulação total da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02.13.01 —- SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 340. a cessar consseusioretspepseavavesero ns erscina rasa emenst a seno Da S ente nenFURSRO ARTE RET AT SER ES UR lectio R$ 43.888,88
15.452.0015.2045.0000 — Manutenção dos Serviços Urbanos
44.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
08 — EMENDAS PARLAM. INDIV. LEG. MUN.
TOTAL DA ANULAÇÃO ........cccrescrierenrtoncecsbemeeormseiasicasentosee nene core socnerosssõia R$ 43.888,38
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 02 de agosto de 2024.
shi Assinado de forma digital
Fábio Godoy (or rábio Godoy Graton
Dados: 2024.08.02
G raton 09:32:32 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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