Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
- Ofício nº. 103/2024 — DMA - ptg .
Sales Oliveira, 02 de agosto de 2024.
À Exma. Srta. :
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei:
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abrem no
orçamento vigente crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências.
As justificativas respectivas constam da Exposição de Motivos de cada Projeto de
Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fábio God [eb És al por Fábio Godoy
Graton Onde: 20240802
. 09:48:39 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEINº Qt » DE 02 DE AGOSTO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, tem como objetivo atender
as despesas custeio da Gestão do SUAS do município de Sales Oliveira, tais como: aquisição de
materiais de limpeza/higiene, aquisição de gêneros alimentícios, combustíveis, materiais de
informática, pagamento de internet/telefonia dentre outras despesas de custeio.
O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da Emenda
Parlamentar Nº 202442000002 — Programação 354490520240002 do Deputado Federal Ricardo
Silva.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a presente
matéria.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Fábio Godoy Assinado de forma digital
por Fábio Godoy Graton.
Dados: 2024,08.02
Graton 09:44:19 -0300'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº td, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações:
02.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eloa ADO, sesqinasstrais ii emrentereriavimmsecs «oscila RÉ CRENTES Danese R$ 80.000,00
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
Eicha:451....sssererisestaraimenematasiareseças gasta Cesc al easeateado eine ei centagade turma actores ste a R$ 6.000,00
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS
33.90.40.00 — SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
Ficha: 452, assssersimsssssistiiasololosermassstral somrenrandaroi Cen tara Tie EEN eT SENEENSEDSUASSU ami cem va amena R$ 12.000,00
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS ,
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
Ficha: 453 .camssesosssegisiitica ss desrelnioioras desiceviinios ee Coma da cer rcoeitavepis ata ReaETosiaed oe ss eai R$ 102.000,00
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... 5353353323939930:++= «R$ 200.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação — Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei 4.320/64, através da
Emenda Parlamentar Nº 202442000002 — Programação Nº 354490520240002 recebida na Conta
Bancária — Banco do Brasil, Agência 118 — X, Conta Corrente 046388-8.
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 02 de agosto de 2024.
shi Assinado de forma digital
Fábio G odoy por Fábio Godoy Graton
Dados: 2024.08.02
Graton 09:44:34 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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