Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 103/2024 — DMA - ptg
Sales Oliveira, 02 de agosto de 2024.
À Exma. Srta.
NATALIA FERNANDA MARTINS
Presidente
Câmara Municipal
SALES OLIVEIRA - SP
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Senhorita,
Sirvo-me do presente para enviar os Projetos de Lei anexos, que abrem no
orçamento vigente crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências.
As justificativas respectivas constam da Exposição de Motivos de cada Projeto de
Lei.
Sendo o que havia para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma
Fábio Godoy distalpor Fábio Godoy
Graton Dados: 20240802
09:48:39 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
1
Oliveira
Câmara Municipal de S
Protocoto - Emi
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(
PROJETO DE LEI Nº c8 , DE 02 DE AGOSTO DE 2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial.
Os créditos no valor total de R$ 845.747,20 (oitocentos e quarenta e cinco mil
setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), tem como objetivo atender as despesas de custeio
da saúde na atenção básica, tais como: folha de pagamento, serviços de internet, telefone, prestação
de serviços material de consumo diversos e repasse ao Hospital Santa Rita, através dos repasses
financeiros da Tabela SUS Paulista e Ministério da Saúde previsto na Resolução 198 SS.
Os recursos referem-se as Emendas Parlamentares Estadual — Emenda Nº
2024888652 no valor de R$ 100.000,00 e Emenda Nº 2021SS08576 no valor de R$ 100.000,00,
além dos valores da Tabela SUS Paulista no valor de R$ 155.603,88, do repasse do Fundo Estadual
de Saúde (saldo em conta 31.12.2023) no valor de R$ 426.310,57 e por fim, o valor de R$ 63.832,75
do repasse do Fundo Nacional de Saúde — MAC, previstos no orçamento de 2024.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II, disciplina a presente
matéria.
O crédito adicional suplementar e especial será coberto com recursos provenientes:
a) saldo em conta bancária em 31.12.2023 (Art. 43, 8 1º, inciso 1); b) transferência das presentes
Emendas Parlamentares — excesso de arrecadação, art. 43, 81º, inciso IT e c) anulação parcial de
dotações orçamentária do orçamento vigente.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
; Assinado de forma
Fábio Godoy digital por Fábio Godoy
Graton
Graton Dados: 2024.08.02
09:38:37 -03'00'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº (8, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 63.832,75 (sessenta e três mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco
centavos), na seguinte dotação:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 420................iicirerserseeeaeererereca ao cooracareasesestasts ess tece cesar orar caca sena sentamema can m rena a nera no R$ 63.832,75
10.302.0019.2055.0000 — Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Federal
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
05 —- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............eeeseeeeeeeceremenaananaaananeeecerenes R$ 63.832,75
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso
proveniente da anulação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 229.............iicrereereserrerereererereeecenearenseneasenea rasas carentes nene 0 acesa menta mtnsemencas a cana r een e sada a R$ 14.832,75
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Federal
44.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
Ficha: 418... , ..R$ 49.000,00
10.302. 0019. 2055. “0000 — “ Manutenção da “Assistência Hospitalar « e é Ambulatorial - - Federal
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
TOTAL DAS ANULAÇÕES..............ccisssteeeeeemenseeeeeemenananeaeeeeerereeeenenananno R$ 63.832,75
Art. 3º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 781.914,45 (setecentos e oitenta e um mil novecentos e quatorze reais e quarenta
e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 446
10.301.0019.2054.0000 — sica - Estadual
31.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS
«R$ 100.000,00
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 447.. deb Cl epetas sans cSEERITES atada dera cenas exerce eco ali pe o RAIO 5/10, 577
10.301.0019. ção da Atenção Básica - Estadual
Fábio Godoy Assinado de forma digital por
Fábio Godoy Graton.
Graton Dados: 2024.08.02 09:38:50 -03/00'
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33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ,
92 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS - EXERCÍCIO
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Bichas 448... cure orsaresceeu ouro noso açao dava ca o peu Ba eeu ag a o Md pt R$ 100.000,00
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA )
92 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS - EXERCÍCIO
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 449... rieemereeeearertereareaas o anerrerranaraee a aereas anna ea neae arara are raererrerrereanes ra nere na R$ 155.603,88
10.301.0019.2054.0000 — Manutenção da Atenção Básica - Estadual
33.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL - VINCULADOS
Art. 4º. Os créditos abertos na forma do artigo anterior, serão cobertos com recursos
I - Excesso de Arrecadação — Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei 4.320/64: Emenda
Parlamentar Nº 2024SS08652 no valor de R$ 100.000,00 e Transferência do Estado — Tabela SUS
Paulista Resolução nº 198 SS, de 29/12/2023 no valor de R$ 155.603,88;
Il - Saldo em Conta Bancária — Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei 4.320/64: Conta Bancária
— Caixa Econômica Federal — Agência: 6713-X Conta Corrente 10151-6 QUALISMAIS no valor
de R$ 526.310,57, sendo R$ 100.000,00 da Emenda Parlamentar Nº 2021SS8576 no valor de
R$ 100.000,00.
Art. 5º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 02 de agosto de 2024.
Fábio Godoy Assinado de forma digital
por Fábio Godoy Graton
Dados: 2024.08.02 09:39:05
Graton 0300"
FÁBIO GODOY GRATON
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